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As dívidas e a negatividade do nome do devedor prescrevem após cinco anos, como determinado pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Mas isso significa que os débitos não precisam mais ser pagos? Passado os cinco anos, a dívida não pode ser mais cobrada na Justiça e o nome do consumidor volta

Caso você ainda não saiba, a venda sem emissão de Nota Fiscal oferece muitos riscos para a empresa e também para você empresário. Embora esta pareça uma atitude simples e despretensiosa, ela pode acarretar graves consequências para o empreendedor, incluindo multas e até prisão. O principal motivo para muitas empresas deixarem de emitir nota fiscal

Com o anúncio do novo valor do salário mínimo para 2023, de R$ 1.320, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será impactada, pois é calculada com base no salário vigente. O reajuste, embora já comece a valer em janeiro, ainda não foi divulgado oficialmente pelo Executivo e pode sofrer alterações até que o valor

Nova forma de recolhimento do FGTS utilizará as informações do eSocial, reduzindo burocracias e o tempo gasto pelas empresas no cumprimento de obrigações trabalhistas. O FGTS Digital utilizará as informações declaradas pelos empregadores no eSocial para alimentar sua base de dados. O calendário de entrada em produção do novo sistema será divulgado em breve. Enquanto

Foi publicada no DOU de 23/09/2022, a Resolução CODEFAT nº 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego. Com o objetivo de simplificar e desburocratizar um emaranhado de normas sobre o tema, a Resolução, sob comento, consolida as regras para concessão do benefício do seguro-desemprego de

A Lei Complementar 123/06 veda, a princípio, que atividades de cessão e/ locação de mão de obra utilizem do regime do Simples Nacional. Contudo, o §1º do art. 17 da lei prevê uma hipótese de não proibição. Vejamos o texto da lei: 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo

Diante do aumento do custo de vida e da alta da inflação, uma dúvida frequente entre os aposentados é se o benefício da aposentadoria pode ser perdido caso o mesmo se torne um Microempreendedor Individual (MEI). Respondendo a dúvida dos beneficiários, os aposentados que pretendem abrir uma microempresa podem fazê-lo sem perder o benefício. Mesmo

Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência

FERIAS Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República e pela CLT, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais