INTRODUÇÃO De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal (CF/88), o trabalho é um direito social que poderá ser exercido pelas pessoas livres, assim como pelas pessoas que estão reclusas, pois se trata de uma norma de abrangência genérica. No que tange às pessoas reclusas, o artigo 28 da Lei de Execução Penal (LEP …
A partir do dia 1º de outubro de 2023, teve início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se …
O FGTS Digital, é uma inovação tecnológica desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em parceria com o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal. Trata-se de uma nova plataforma de arrecadação do Fundo de Garantia no Brasil, com o objetivo de modernizar e simplificar o processo de recolhimento do FGTS pelas …
A medida provisória (MP) 1.202/2023 que trata da reoneração da folha de 17 setores e do aumento da receita do governo a partir da cobrança de tributos, passou a valer a partir da sua edição, em 29 de dezembro de 2023, sendo encerrada em 1º de abril de 2024, caso não seja convertida em lei. …
Entenda como funciona o teto ao crédito tributário para empresas Leia mais »
O pagamento do PIS e do PASEP será de acordo com a data de aniversário do beneficiário, com início de pagamento em 15 de fevereiro para os nascidos em janeiro, e segue até 15 de agosto aos nascidos em novembro e dezembro. O Abono Salarial será pago aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o …
Liberado calendário de pagamento abono PIS/PASEP 2024 Leia mais »
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), entender e cumprir os aspectos contábeis é essencial para garantir a regularidade do negócio e evitar problemas futuros. Embora o MEI tenha uma carga tributária simplificada, ainda existem obrigações contábeis importantes a serem seguidas. Registro do MEI: O primeiro passo para se tornar um MEI é fazer o registro no …
Aspectos contábeis do MEI: entenda sobre registros, documentos e declarações Leia mais »
O futuro de um negócio nem sempre é simples, uma vez que a opção de sair de uma sociedade é muito mais comum do que se imagina. A situação pode ficar ainda pior quando há dívidas em grande quantidade, o que gera a divisão da companhia e até mesmo de pagamento dos débitos. O momento …
Dívidas: veja como sair da sociedade de um negócio endividado sem débitos Leia mais »
A precificação é um dos aspectos mais importantes de um negócio. Ela não só determina a rentabilidade, como também influencia a percepção do valor pelos clientes e a posição do negócio no mercado. Neste artigo, vamos discutir tudo o que você precisa saber sobre precificação de produtos e serviços. Vamos explorar diferentes estratégias de precificação …
Proferir ofensas ao devedor Evitar brigas com quem deve é o primeiro passo. Além de não receber, você pode acabar sendo obrigado a indenizar o devedor. Não documentar a negociação Todas as etapas de negociação devem ser documentadas, preferencialmente via e-mail ou em cartório. “A Justiça trabalha com provas e os documentos escritos com assinatura …
Com a chegada do final do ano, diversas empresas, a fim de ampliarem o quadro de funcionários e suprir as demandas, realizam a contratação de profissionais temporários. Assim como para outras formas de contratação, essa deve seguir diversas normas trabalhistas. Pela legislação trabalhista, o trabalho temporário só pode ocorrer em duas situações: Quando ocorre a …
Entenda quais são as regras para contratação de trabalhadores temporários Leia mais »
O que é a Lei 14.442? A Lei 14.442 nada mais é que a sanção da MP 1108 – medida provisória criada pelo governo federal e que determinou uma nova regulamentação para o trabalho remoto no país. Ela surgiu com o objetivo de formalizar esse modelo de trabalho, impactando diretamente na segurança jurídica das empresas. …
Lei 14.442 de 05/09/2022: entenda suas principais mudanças e impactos Leia mais »
Atualmente, há cerca de 20,1 milhões de empresas ativas no Brasil, de acordo com dados do segundo quadrimestre de 2022. Desse total, 4,8 milhões são sociedades limitadas, de acordo com o Mapa das Empresas, plataforma digital do Ministério da Economia que oferece informações sobre o registro empresarial no território nacional. Quando os sócios firmam uma …
A permuta é prevista como troca, conforme o artigo 533 do Código Civil. Se existir o pagamento de uma parte complementar, será denominada como “torna”, assim, mesmo continuará sendo considerada a operação de permuta. Legislação Fiscal Para fins fiscais, a permuta é prevista na Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 1.1 “Para fins desta instrução …
Esta obrigação acessória, relacionada com o inventário da empresa, ‘mora’ dentro do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), uma das principais ramificações do SPED. Para poder declarar o bloco corretamente, é preciso entender o que é o Bloco H, qual o prazo de entrega e mais. Confira as principais dúvidas sobre o tema abaixo. …
Sped Fiscal: tudo sobre o Bloco H e o prazo para entrega desta obrigação acessória Leia mais »
A contratação por prestação de serviços e terceirização são temas que têm gerado muitas dúvidas desde a implementação da Lei Federal nº 13.429/17, que trouxe mudanças significativas para essa área. Tanto empresas quanto funcionários podem se beneficiar das vantagens oferecidas pela terceirização, mas também devem estar cientes das possíveis desvantagens e das implicações legais envolvidas. …
A terceirização por meio de contratos de prestação de serviços Leia mais »
Em um cenário competitivo onde as empresas tentam se manter sólidas no mercado buscando expansão ou até mesmo atingir novos nichos de mercado é imprescindível que todas as ações que envolvem o investimento e aplicações de recursos sejam analisados de forma minuciosa á fim de que as decisões sejam tomadas de formas assertivas e pontuais …
INTRODUÇÃO Nesta matéria, serão abordados os procedimentos necessários para que uma empresa, localizada no Brasil, possa ter sócios estrangeiros, residentes e domiciliados no exterior ou no Brasil. Vale destacar que a participação mencionada neste boletim está limitada à qualidade de sócio ou administrador no contexto apresentado pela Instrução Normativa DREI n° 81/2020, logo não serão …
Neste ano de 2023 teremos mudanças na obrigatoriedade do Bloco K para os estabelecimentos atacadistas. Bom, e quando tem alguma alteração no Bloco K, há empresas que já ligam o sinal de alerta. Então é melhor ficar ligado, conferir as novidades e tirar as dúvidas sobre o tema! Recentemente, foi publicado o Ajuste Sinief nº …
Obrigatoriedade do Bloco K sofre alteração para atacadistas Leia mais »
Contrato de freelancer pode soar como algo estranho e até desnecessário para quem está acostumado ao mercado tradicional. No entanto, as novas tecnologias e a migração de muitas profissões para o ambiente virtual serviram de base para essa nova necessidade. Isso acontece porque não é mais recomendado ou até mesmo saudável que o profissional preste …
Contrato de freelancer: como funciona, o que deve ter e principais cuidados Leia mais »
Legislação Fiscal Para fins fiscais, a permuta é prevista na Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 1.1 “Para fins desta instrução normativa, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes o …
Entenda como é a tributação da permuta de imóvel da pessoa física Leia mais »
Somos a RS Centro de Negócios, uma empresa focada em prestar serviços de escritório compartilhado, agregando serviços úteis tanto a empresários iniciantes e profissionais liberais, quanto para empresas que buscam uma filial em Salvador, Camaçari ou Lauro de Freitas.
Acreditamos que alguns clientes se sentem inseguros na hora de abrir a sua empresa. Por isso nos disponibilizamos para uma conversa rápida e elucidar as dúvidas para entender seus objetivos.