MEI: entenda a diferença entre nome empresarial e nome fantasia

Entender a diferença entre nome empresarial e nome fantasia é fundamental ao abrir um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) . Apesar da nomenclatura ser parecida, os conceitos são diferentes.

Enquanto o nome empresarial serve para identificar a empresa nas esferas burocráticas, o nome fantasia é a forma como os consumidores o conhecem no mercado. Entenda a seguir.

O que é nome empresarial?

O nome empresarial é aquele que está registrado na Junta Comercial do seu estado, assim como nas demais documentações oficiais da empresa. Ele consta, por exemplo, nas notas fiscais emitidas, no contrato social da empresa, no CNPJ e no alvará de funcionamento, entre outras documentações.

Portanto, diz respeito ao nome oficial da empresa, e também é conhecido como firma, nome comercial ou denominação social.

No caso do microempreendedor individual (MEI) , a razão social é o nome completo do empresário, seguido pelo seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

O que é nome fantasia?

Já o nome fantasia é o nome popular da empresa. Também é conhecido como nome comercial, nome da marca, e até como “nome de fachada”.

Ele é amplamente utilizado nas estratégias de marketing para atrair a atenção do consumidor. Está presente nas logomarcas que integram as redes sociais, na placa da fachada, site e panfletos, além de outras comunicações do negócio.

Qual a finalidade do nome empresarial?

O nome empresarial serve para identificar a empresa junto às entidades do governo, a exemplo da Receita Federal e secretarias de governo.

Ou seja, é utilizado para distinguir o negócio nas esferas fiscais a nível municipal, estadual e federal.

Isso é possível porque a razão social é vinculada ao CNPJ da empresa, que traz todos os dados do empreendimento.

Como alterar o nome empresarial e fantasia do MEI?

No caso do MEI, o nome empresarial não pode ser alterado. Isso porque é composto pelo nome completo do microempreendedor e seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Assim, a partir da abertura da empresa, esse nome passa a constar em quaisquer transações burocráticas que envolvam o CNPJ do MEI, como as notas fiscais.

Já o nome fantasia, é possível alterar seguindo os seguintes passos:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Clique em “Já sou MEI”;
  • Vá em “Atualização cadastral”;
  • Ao final da página, clique em “Solicitar”;
  • Informe os dados da sua conta de acesso único do governo (conta gov.br). A conta deve ter o nível Prata ou Ouro;
  • Preencha o formulário com os novos dados;
  • Clique em “Continuar”.

Na mensagem de confirmação, clique no botão “Certificado” para gerar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado. Com esse mesmo passo a passo, você ainda pode realizar outras mudanças no seu cadastro do MEI, a exemplo de:

  • Alteração do capital social do negócio;
  • Alteração do endereço da empresa;
  • Mudança de telefone;
  • Mudança do setor de atuação e suas especialidades (códigos CNAE) , entre outras alterações.

 

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Fonte: RS Informa & Revista Business

Informativo janeiro/2023

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