Contabilidade

Atualmente, no Brasil, a porta de entrada para quem quer ou precisa abrir um negócio é o registro como microempreendedor individual, que oferta ao requerente um CNPJ e inscrição no regime tributário do Simples Nacional, pagando apenas o INSS, ICMS E ISS de valores fixos. Após a ultrapassagem de receita no limite atual de R$ […]

Salário maternidade é um benefício previdenciário pago as mães (pais em alguns casos) nos primeiros meses de nascimento do filho, guarda judicial, adoção ou aborto espontâneo. Segundo Anna Arraes, especialista em direito previdenciário, mães com filhos até 5 anos de idade, que estavam desempregadas na data do nascimento do filho e que trabalharam registradas ou

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram em 02/05/2022, mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, que

Conforme tivemos oportunidade de comentar recentemente, existem diversos motivos, alguns corriqueiros, que levam as empresas do Simples Nacional a se desenquadrarem desse regime. Após o desenquadramento o contribuinte acaba por ter que voltar a observar a legislação pertinente a apuração dos tributos segundo o próximo regime tributário que escolher. Nesse contexto pode surgir algumas indagações

Vocês já ouviram falar de RFFP? Esta é a abreviação para Representação Fiscal para Fins Penais, que é um expediente utilizado  ela Secretaria da Receita Federal ao detectar a existência de um crime contra a ordem tributária em algum processo. O que seria crime contra a ordem tributária? E, será que isso me afeta? A

O número de brasileiros obrigados a declarar o Imposto de Renda aumenta ano a ano. Isso acontece, grosso modo, porque as faixas de isenção não mudam desde 2015 e acumulam distorções. Estão isentos os rendimentos mensais menores que R$ 1.903,98. Mas, com reajustes salariais que geralmente acompanham a inflação, contribuintes que eram isentos em anos

Como já dizia o compositor Tom Jobim: “o Brasil não é país para principiantes”. A frase célebre se tornou uma espécie de mantra entre os empreendedores, ilustrando a dificuldade de se ter um negócio de sucesso e, ao mesmo tempo, cumprir as obrigações legais e ficais no País. As dificuldades começam já no processo de

A empresa contratante recolherá os 20% da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os serviços do MEI, mas somente se o serviço prestado for de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (§ 1º do art. 201 da IN nº. 971, de 2009 (alterada pela IN nº. 1.589, de 2015 que

A manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória para toda entidade, de qualquer setor, com exceção do microempreendedor individual. Diante de uma legislação complexa e que sofre alterações a todo momento, a gestão contábil é essencial para que as companhias permaneçam em conformidade, evitando que deixem de recolher ou que recolham indevidamente seus tributos. A

Não é novidade que todo aquele que desempenha uma atividade empresarial, ou uma atividade intelectual delicada por sua própria natureza (como médicos, advogados, contadores e engenheiros, por exemplo), estão sempre expondo seu patrimônio a algum nível de risco. Na atividade empresarial, por exemplo, a empresa comumente estará sujeita a riscos trabalhistas, tributários, civis e ambientais.

INTRODUÇÃO Essa matéria tem o objetivo de trazer informações quanto às considerações gerais dos hostels e apresentar as principais diferenças em relação aos hotéis. Os assuntos abordados estão dispostos em específico na Lei n° 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo, a qual foi regulamentada pelo Decreto n° 7.381/2010 e demais normativas que apresentam outras

Se você é empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que presta serviço à empresa, e a sua remuneração foi inferior ao salário mínimo nacional, vai precisar complementar a contribuição para o INSS para poder ter direito aos benefícios da Previdência. Conforme a Emenda Complementar 103/2019, o recolhimento de INSS que ficar abaixo do valor de

Conforme Portaria PRES/INSS nº 1.411, de 3 de fevereiro de 2022 (publicada no DOU de 04.02.2022), a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST do eSocial, o PPP será transmitido exclusivamente por meio eletrônico. O preenchimento do PPP será de forma individualizada para os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que cria uma nova categoria de microempreendedor individual, o MEI Caminhoneiro. A modalidade simplifica a formalização dos caminhoneiros, permitindo que o trabalhador passe a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e que, assim, possa emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários. O

A RAIS é uma obrigação anual das empresas brasileiras, é preciso reunir diversas informações sobre os trabalhadores brasileiros e enviar ao governo, para enviar esta obrigação em 2022 é preciso saber o que deve ser informado nela. A RAIS 2022, ano base 2021, ainda não teve seu programa liberado, mas é bom ir se preparando,

Trabalhadores brasileiros vão voltar a receber o abono salarial. Suspenso desde julho de 2020, devido à pandemia, a verba destinada ao benefício foi direcionada para o pagamento de Benefício Emergencial. Agora, com o fim do programa emergencial, o abono salarial do PIS/PASEP tem um novo cronograma de retomada de pagamentos que iniciou em janeiro de

Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) afetados pela pandemia poderão regularizar suas dívidas com o Simples Nacional pagando entrada de 1% do valor total, graças ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. O restante poderá ser parcelado

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2022 a pessoa física residente no Brasil que,

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Primeiramente precisamos esclarecer como funciona a tributação dessas empresas. Em letras claras, as empresas do Simples Nacional (SN) pagam seus impostos de forma unificada, onde uma alíquota única recai sobre o faturamento bruto da empresa, mês a mês. Por exemplo: A empresa X faturou R$ 100.000,00 no mês 05/2021, e a

O Condomínio que contrata serviços de microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à obrigatoriedade de recolhimento de 20% do valor da nota fiscal a título de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Isto porque a Lei Complementar 147/2014, que em uma lista de 464 atividades MEI isentou da CPP praticamente de todas elas e manteve a exigência