Contabilidade

Através da publicação da Portaria PGFN/ME n° 5.885 no Diário Oficial da União, fica prorrogado até dia 31 de outubro de 2022 o prazo para adesão às seguintes transações de parcelamento: Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União – Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020; Transação excepcional na cobrança da […]

Com o intuito de unificar e facilitar a rotina dos mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), o governo federal anunciou mudanças para que os empreendedores possam emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A IOB explica que a partir do dia 1º de janeiro de 2023, os

O aviso prévio é um documento que serve para comunicar formalmente a pessoa, ou a empresa, que haverá rescisão de um determinado contrato de trabalho. Para comunicar a rescisão de um contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregado ou da empresa. É a partir dele que se inicia o processo de desligamento em uma

QUEM TEM O DIREITO AO CRÉDITO As empresas do Simples Nacional, conforme instituído na LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, não permitem o direito à apropriação do crédito de ICMS. Ou seja, toda atividade de venda de mercadorias terá sua parcela de ICMS incorporada ao documento único de arrecadação do imposto do Simples Nacional (DAS). Porém o

Os principais tributos incidentes sobre os bens e direitos do espólio em um processo de inventário são o ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doações) e o IR sobre o ganho de capital, eventualmente incidente na distribuição desses bens e direitos aos herdeiros e legatários. Vamos analisar, neste artigo, as alternativas legais de tributação

Conceito, Filiação, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Auxílio-Reclusão, Pensão por Morte INTRODUÇÃO Na qualidade de segurado empregado, o aprendiz é tratado pela legislação trabalhista e previdenciária como um contribuinte obrigatório, ressalvadas suas peculiaridades. Portanto, todos os benefícios inerentes aos empregados são estendidos ao aprendiz, guardadas as devidas proporções estabelecidas em lei, desde que sejam cumpridos os requisitos legais

Todas as atividades humanas, sejam elas pessoais e/ou comerciais, precisam ser desenvolvidas com responsabilidade. Isso porque as mesmas afetam de uma forma ou de outra a diversas pessoas e negócios. Ou seja, qualquer atitude tomada seja ela qual for, tem consequências e atingem várias pessoas e seguimentos. Tendo em vista tais pressupostos, as pessoas que

O contribuinte optante pelo Lucro Real poderá escolher duas opções de apuração do IRPJ e CSLL. Lucro Real Anual Dentro da opção anual, existem duas modalidades: Antecipações por Estimativa Mensal; 2 . Antecipações com base em Balanço ou Balancetes de Suspensão ou Redução. O Contribuinte que optar pela apuração anual, está obrigado a fazer antecipações

  A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O processo poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular.A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples

Atualmente, no Brasil, a porta de entrada para quem quer ou precisa abrir um negócio é o registro como microempreendedor individual, que oferta ao requerente um CNPJ e inscrição no regime tributário do Simples Nacional, pagando apenas o INSS, ICMS E ISS de valores fixos. Após a ultrapassagem de receita no limite atual de R$

Salário maternidade é um benefício previdenciário pago as mães (pais em alguns casos) nos primeiros meses de nascimento do filho, guarda judicial, adoção ou aborto espontâneo. Segundo Anna Arraes, especialista em direito previdenciário, mães com filhos até 5 anos de idade, que estavam desempregadas na data do nascimento do filho e que trabalharam registradas ou

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram em 02/05/2022, mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, que

Conforme tivemos oportunidade de comentar recentemente, existem diversos motivos, alguns corriqueiros, que levam as empresas do Simples Nacional a se desenquadrarem desse regime. Após o desenquadramento o contribuinte acaba por ter que voltar a observar a legislação pertinente a apuração dos tributos segundo o próximo regime tributário que escolher. Nesse contexto pode surgir algumas indagações

Vocês já ouviram falar de RFFP? Esta é a abreviação para Representação Fiscal para Fins Penais, que é um expediente utilizado  ela Secretaria da Receita Federal ao detectar a existência de um crime contra a ordem tributária em algum processo. O que seria crime contra a ordem tributária? E, será que isso me afeta? A

O número de brasileiros obrigados a declarar o Imposto de Renda aumenta ano a ano. Isso acontece, grosso modo, porque as faixas de isenção não mudam desde 2015 e acumulam distorções. Estão isentos os rendimentos mensais menores que R$ 1.903,98. Mas, com reajustes salariais que geralmente acompanham a inflação, contribuintes que eram isentos em anos

Como já dizia o compositor Tom Jobim: “o Brasil não é país para principiantes”. A frase célebre se tornou uma espécie de mantra entre os empreendedores, ilustrando a dificuldade de se ter um negócio de sucesso e, ao mesmo tempo, cumprir as obrigações legais e ficais no País. As dificuldades começam já no processo de

A empresa contratante recolherá os 20% da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os serviços do MEI, mas somente se o serviço prestado for de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (§ 1º do art. 201 da IN nº. 971, de 2009 (alterada pela IN nº. 1.589, de 2015 que

A manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória para toda entidade, de qualquer setor, com exceção do microempreendedor individual. Diante de uma legislação complexa e que sofre alterações a todo momento, a gestão contábil é essencial para que as companhias permaneçam em conformidade, evitando que deixem de recolher ou que recolham indevidamente seus tributos. A

Não é novidade que todo aquele que desempenha uma atividade empresarial, ou uma atividade intelectual delicada por sua própria natureza (como médicos, advogados, contadores e engenheiros, por exemplo), estão sempre expondo seu patrimônio a algum nível de risco. Na atividade empresarial, por exemplo, a empresa comumente estará sujeita a riscos trabalhistas, tributários, civis e ambientais.

INTRODUÇÃO Essa matéria tem o objetivo de trazer informações quanto às considerações gerais dos hostels e apresentar as principais diferenças em relação aos hotéis. Os assuntos abordados estão dispostos em específico na Lei n° 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo, a qual foi regulamentada pelo Decreto n° 7.381/2010 e demais normativas que apresentam outras