Contabilidade

O QUE É O PPP ELETRÔNICO? O PPP eletrônico contempla os dados informados pela empresa sobre as condições de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do empregado (empregado, prestador de serviço cooperado ou trabalhador avulso). Estes dados são informados por meio dos eventos de SST ao eSocial, principalmente os eventos S-2210 (CAT) […]

Foi publicado, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 06/04/2023, o Decreto nº 11.479/2023, que dispõe sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional, alterando o Decreto nº 9.579/2018. Dentre as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.479/2023, pode-se destacar: 1) CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE COTA

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é mais um dos diversos projetos do SPED (Sistema de Escrituração Digital), o envio desta obrigação é anual e o prazo para envio em 2023 vai até o final de julho. Essa é uma obrigação acessória anual que surgiu em 2014, a criação da ECF causou a extinção da Declaração

INTRODUÇÃO A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem a possibilidade de excluir da sua receita bruta as vendas canceladas. Para fins da determinação do valor devido pelo Simples Nacional, as vendas canceladas, as devoluções de vendas e a rescisão de contrato terão impacto direto no valor devido. Nesse contexto, o presente boletim tem o

Empresas inativas são aquelas que não exercem atividades econômicas por um determinado período de tempo, mas ainda possuem registro ativo nos órgãos competentes. Embora possam parecer inofensivas, essas empresas exigem atenção por parte dos empresários no que se refere aos cuidados contábeis. Muitos empresários esquecem que essas empresas ainda têm obrigações fiscais e contábeis a

No dia 1º de dezembro a Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). Desde então, parte dos contribuintes podem emitir notas fiscais de forma gratuita, desde que o município em que esteja localizado tenha aderido a Plataforma de Administração Tributária Digital. A Receita

É fundamental manter as finanças de um escritório de advocacia funcionando dentro das normas legais vigentes. O escritório de advocacia é uma empresa que, como qualquer outra, necessita de gestão financeira eficiente e um controle adequado de sua contabilidade. É essencial manter as finanças em ordem e funcionando dentro das normas legais vigentes. Esse processo

Os benefícios da isenção e da alíquota zero podem parecer bastante semelhantes, pois desoneram o contribuinte dos efeitos econômicos de um determinado tributo. Dizer que uma determinada operação é sujeita à isenção ou alíquota zero significa dizer que o contribuinte estará livre do desembolso do respectivo tributo. Mas as semelhanças acabam por aí, pois isenção

O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) reúne todos os encargos que o empregador Doméstico deve pagar referente às suas empregadas. Ser um empregador doméstico vem com uma série de responsabilidades mensais e anuais, às quais é preciso prestar atenção e tomar cuidado com eventuais erros. Uma das principais responsabilidades mensais do empregador doméstico é

Desde o início do ano a equipe econômica tem discutido formas de aumentar a arrecadação. O objetivo é zerar o déficit fiscal em 2024 e obter resultados positivos em 2025 e 2026. A nova regra para as contas públicas, chamada de arcabouço fiscal, foca justamente no controle de gastos e receitas do país. Nos cálculos

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou que a aplicação de Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado no dia 1º de abril, último sábado. Com a atualização, o contribuinte poderá indicar sua chave Pix, do sistema de transferência do Banco Central (BC), como forma de recebimento, renovando as formas

Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreu mudanças significativas no último ano. Entre elas, uma maior flexibilização do programa trazendo vantagens tanto para as empresas quanto para os colaboradores. As mudanças vieram por meio do Marco Regulatório Trabalhista, assinado em 10 de novembro de 2021. Atualização do PAT A atualização do

O boleto do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou 7,43% em 2023 e sofreu um novo reajuste. Isso porque, o valor pago pelos empreendedores por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) muda de acordo com a vigência do salário mínimo. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.302,00, mas a expectativa é que o

Devem possuir um certificado digital todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real, Simples Nacional e Lucro Presumido, tudo porque elas são obrigadas a emitir NF-e. Ou seja: todo mundo que expede nota, nas operações de venda de mercadorias que têm à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),

Tenho visto muitos empresários com dúvidas em relação a esse assunto; e não teria como ser diferente: nossa legislação tributária é extremamente complexa e no caso de MG, essa matéria não está explícita no regulamento. Inicialmente é importante relembrar que o MEI é uma PESSOA JURÍDICA. Além disso, ele está sujeito ao SIMEI – Sistema

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) relativos às retenções de Imposto de Renda

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos para não serem suspensos do programa. De acordo com a Lei Complementar 123/2016, o MEI pode ter a sua inscrição suspensa por 30 dias caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal durante dois anos e não tenha realizado a entrega do Documento Anual do Simples Nacional do MEI

Nesta oportunidade apresentaremos os fundamentos do Fisco acerca da incidência do IR para as pessoas jurídicas que receberem em doações bens imóveis de sócio. A tratativa aqui se refere à hipótese onde o sócio efetua uma doação a pessoa jurídica e essa operação não se configura como uma integralização de capital. Nessa hipótese, a Receita

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que,