Contabilidade

O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) reúne todos os encargos que o empregador Doméstico deve pagar referente às suas empregadas. Ser um empregador doméstico vem com uma série de responsabilidades mensais e anuais, às quais é preciso prestar atenção e tomar cuidado com eventuais erros. Uma das principais responsabilidades mensais do empregador doméstico é […]

Desde o início do ano a equipe econômica tem discutido formas de aumentar a arrecadação. O objetivo é zerar o déficit fiscal em 2024 e obter resultados positivos em 2025 e 2026. A nova regra para as contas públicas, chamada de arcabouço fiscal, foca justamente no controle de gastos e receitas do país. Nos cálculos

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou que a aplicação de Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado no dia 1º de abril, último sábado. Com a atualização, o contribuinte poderá indicar sua chave Pix, do sistema de transferência do Banco Central (BC), como forma de recebimento, renovando as formas

Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreu mudanças significativas no último ano. Entre elas, uma maior flexibilização do programa trazendo vantagens tanto para as empresas quanto para os colaboradores. As mudanças vieram por meio do Marco Regulatório Trabalhista, assinado em 10 de novembro de 2021. Atualização do PAT A atualização do

O boleto do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou 7,43% em 2023 e sofreu um novo reajuste. Isso porque, o valor pago pelos empreendedores por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) muda de acordo com a vigência do salário mínimo. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.302,00, mas a expectativa é que o

Devem possuir um certificado digital todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real, Simples Nacional e Lucro Presumido, tudo porque elas são obrigadas a emitir NF-e. Ou seja: todo mundo que expede nota, nas operações de venda de mercadorias que têm à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),

Tenho visto muitos empresários com dúvidas em relação a esse assunto; e não teria como ser diferente: nossa legislação tributária é extremamente complexa e no caso de MG, essa matéria não está explícita no regulamento. Inicialmente é importante relembrar que o MEI é uma PESSOA JURÍDICA. Além disso, ele está sujeito ao SIMEI – Sistema

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) relativos às retenções de Imposto de Renda

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos para não serem suspensos do programa. De acordo com a Lei Complementar 123/2016, o MEI pode ter a sua inscrição suspensa por 30 dias caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal durante dois anos e não tenha realizado a entrega do Documento Anual do Simples Nacional do MEI

Nesta oportunidade apresentaremos os fundamentos do Fisco acerca da incidência do IR para as pessoas jurídicas que receberem em doações bens imóveis de sócio. A tratativa aqui se refere à hipótese onde o sócio efetua uma doação a pessoa jurídica e essa operação não se configura como uma integralização de capital. Nessa hipótese, a Receita

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que,

O que é FAP? O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por   estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios

O preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) costuma ser motivo de dúvidas para muitos brasileiros. Quando o objetivo é aumentar a restituição, existem algumas dicas que, quando seguidas, viabilizam a economia no pagamento do tributo e o tão desejado dinheiro “de volta”. O principal segredo é não deixar passar os gastos

Chegou a hora de realizar a entrega da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) 2023 e muita gente ainda está cheia de dúvidas. Então, para dar uma ajudinha, separamos as três principais dúvidas sobre a DIRF. Confira as respostas e se planeje para entregá-la o quanto antes, pois logo vem a Temporada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe

As dívidas e a negatividade do nome do devedor prescrevem após cinco anos, como determinado pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Mas isso significa que os débitos não precisam mais ser pagos? Passado os cinco anos, a dívida não pode ser mais cobrada na Justiça e o nome do consumidor volta

Caso você ainda não saiba, a venda sem emissão de Nota Fiscal oferece muitos riscos para a empresa e também para você empresário. Embora esta pareça uma atitude simples e despretensiosa, ela pode acarretar graves consequências para o empreendedor, incluindo multas e até prisão. O principal motivo para muitas empresas deixarem de emitir nota fiscal

Com o anúncio do novo valor do salário mínimo para 2023, de R$ 1.320, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será impactada, pois é calculada com base no salário vigente. O reajuste, embora já comece a valer em janeiro, ainda não foi divulgado oficialmente pelo Executivo e pode sofrer alterações até que o valor

Nova forma de recolhimento do FGTS utilizará as informações do eSocial, reduzindo burocracias e o tempo gasto pelas empresas no cumprimento de obrigações trabalhistas. O FGTS Digital utilizará as informações declaradas pelos empregadores no eSocial para alimentar sua base de dados. O calendário de entrada em produção do novo sistema será divulgado em breve. Enquanto

Foi publicada no DOU de 23/09/2022, a Resolução CODEFAT nº 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego. Com o objetivo de simplificar e desburocratizar um emaranhado de normas sobre o tema, a Resolução, sob comento, consolida as regras para concessão do benefício do seguro-desemprego de