O Fisco Está de Olho no Pix
O Convênio ICMS nº 166/2022 obriga bancos e instituições financeiras a reportarem todas as movimentações financeiras, inclusive as realizadas via Pix, à Receita Federal por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).
Isso significa que qualquer transação feita, seja em contas de pessoa física ou jurídica, será cruzada com as informações declaradas pelo MEI. Se o faturamento ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, o MEI pode ser desenquadrado do regime simplificado e enfrentar consequências como:
- Cobrança de impostos retroativos com multas;
- Caracterização de evasão fiscal, que pode ser considerada crime.
Dados Relevantes sobre o Uso do Pix pelos MEIs
Segundo uma pesquisa recente com mais de 6 mil usuários, 93% dos entrevistados aceitam pagamentos via Pix, sendo essa a principal fonte de recebimento para 54,93% dos MEIs.
Embora o Pix seja uma ferramenta essencial, sua popularidade também destaca a importância de cuidados na gestão financeira, especialmente para evitar ultrapassar os limites de faturamento estabelecidos para o MEI.
Cuidados para Evitar Problemas com o Pix
- Separe as Contas Pessoa Física e Jurídica:
Não misture as transações pessoais com as do CNPJ. Isso ajuda a manter a organização financeira e evita confusões na hora de prestar contas ao Fisco. - Registre Todas as Operações:
Mantenha controle rigoroso de todas as entradas e saídas relacionadas ao CNPJ. Emitir notas fiscais para cada transação é essencial, pois a Receita Federal pode cruzar os dados do Pix com os documentos fiscais emitidos. - Atente-se à Declaração Anual (DASN-Simei):
Informe corretamente todos os valores relacionados ao seu negócio na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
Riscos de Não Emitir Nota Fiscal
A não emissão de nota fiscal em transações comerciais realizadas via Pix pode ser configurada como sonegação fiscal, o que pode levar a:
- Multas por descumprimento de obrigações acessórias;
- Cobrança de impostos não pagos no prazo legal;
- Exclusão do Simples Nacional.
Conclusão
O Pix é um recurso indispensável para os MEIs, mas exige cuidado e responsabilidade no gerenciamento das transações financeiras. A separação entre contas pessoais e empresariais, o registro correto das operações e a emissão de notas fiscais são passos fundamentais para evitar problemas com o Fisco.
Utilize o Pix de forma estratégica e mantenha sua empresa em conformidade com as regras fiscais para garantir o crescimento sustentável do seu negócio!
Fonte: RS Informa & Revista Business – Informativo Dezembro/2024