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Foi publicada em 27/08/2021 a Lei 14.195/21, que regulamenta um novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece, entre outros itens, o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) passando para a modalidade societária chamada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Na prática, a mudança é vista como facilitadora para a abertura de empresas no Brasil,

Instituída em 1962, a Gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13º Salário, é uma bonificação salarial que o empregador deve pagar em duas ou três parcelas, dependendo do caso, a todos os seus empregados. O benefício corresponde ao valor do salário integral do empregado, caso tenha trabalhado durante todo o ano na empresa. Contudo, se

Médicos, mineiros, metalúrgicos. O que esses profissionais têm em comum? Poderíamos citar muitas características, mas, com certeza, o fato de todas serem profissões insalubres é o que, de fato, prevalece. Ou seja: durante a sua jornada de trabalho, esses trabalhadores ficam expostos a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Além deles, uma

Foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN,

O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo: 1) via internet, por meio do portal e-CAC, mediante abertura de processo e juntada de documento disponíveis no serviço “Solicitar Serviço via Processo Digital” do menu Processos Digitais, área SIMPLES NACIONAL e MEI, serviço “Contestar a exclusão de ofício do Simples

O Simples Nacional oferece uma série de benefícios ao empreendedor e costuma ser uma boa opção, pois foi criado com o objetivo de diminuir a carga tributária, além de toda a burocracia que é enfrentada na hora de abrir uma empresa. Podem optar por esse regime tributário os tipos de empreendimentos: MEI – Microempreendedor Individual:

No regime não cumulativo, para fins de créditos do PIS e COFINS, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, inclusive: I – bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de

Os valores correspondentes a custos e despesas, sejam de variação cambial, sejam de baixa de estoque, recuperados em função de perdão parcial de saldo de dívida devem ser adicionados à base de cálculo do Lucro Presumido para fins de apuração do IRPJ no montante em que foram recuperados (perdoados), exceto se: 1) o contribuinte não

Até o momento, o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) já disponibilizou R$ 61,2 bilhões em mais de 833 mil operações para pequenas e micro empresas. O programa foi criado para auxiliar os empresários durante o período de crise econômica provocado pela pandemia de coronavírus em 2020, mas se

No hall dos benefícios que uma empresa pode oferecer a seus colaboradores, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é uma modalidade que atrai muitos profissionais, visto a possibilidade de ganhos relevantes que funcionam como uma espécie de reconhecimento sobre o desempenho de um funcionário e, como o próprio conceito já indica, de sua contribuição

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Desenquadramento por Excesso de Receita   INTRODUÇÃO A presente matéria tem por finalidade explanar sobre os aspectos gerais do Microempreendedor Individual (MEI), com foco principal na tributação e desenquadramento, utilizando como base a Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSN n° 140/2018. LIMITE Para fins de desenquadramento do MEI, deverá observar

Diferenças entre Insalubridade e Periculosidade Quando o trabalhador é exposto rotineiramente no curso da sua atividade a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, ou exerce atividade com risco de fatalidade, a legislação brasileira pela Consolidação

A entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) é requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural.   A DITR correspondente a cada imóvel rural será composta pelos seguintes documentos:   a) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações