A tramitação da Reforma Tributária no Senado continua a movimentar o cenário legislativo brasileiro. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou mudanças ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, incluindo ajustes que impactam diretamente a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que essas alterações podem elevar a alíquota final para 28,12%, mas há promessa de redução gradual graças à simplificação do sistema e ao combate à sonegação fiscal.
Pontos-Chave das Alterações no Senado
Definição da Alíquota Final
- O teto de 26,5% para a alíquota máxima do IVA foi mantido.
- Exigência para que o Executivo proponha medidas legislativas caso a alíquota ultrapasse o teto ao final da transição (2032).
- A alíquota padrão será definida por resolução do Senado no último ano da transição.
Transição Gradual
- Implementação do novo sistema tributário começa em 2026, com uma alíquota teste simbólica destacada nas notas fiscais, mas sem cobrança efetiva durante o primeiro ano.
Itens Essenciais e Benefícios Fiscais
- Cesta básica ampliada: inclusão de carnes, queijos e farinhas, totalizando 22 produtos isentos. Exclusão do óleo de milho.
- Expansão do cashback tributário para a população de baixa renda, abrangendo despesas com energia elétrica, água, internet, telefone e gás de cozinha.
Saúde
- Isenção total para medicamentos usados no tratamento de doenças oncológicas, raras, DSTs e negligenciadas.
- Redução de 60% na alíquota para produtos de home care e serviços relacionados.
- Medicamentos adquiridos pelo setor público serão isentos.
Imposto Seletivo
- Incidirá sobre produtos e bens prejudiciais à saúde, como armas, munições, bebidas açucaradas e cigarro.
- Transição escalonada até 2033 para a tributação de cigarros.
- Inclusão de veículos, apostas e outros bens considerados de luxo na lista de bens tributados.
Setor Imobiliário
- Redução da alíquota para transações imobiliárias aumentada de 40% para 50%.
- Isenção de imposto para pessoas físicas com até R$ 240 mil em receitas anuais de aluguel, desde que possuam no máximo três imóveis alugados.
Avanço e Resistências na Tramitação
A leitura do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi adiada devido a manobras da oposição e disputas em torno do pagamento de emendas parlamentares. Ainda não há nova data para a retomada dos debates.
Apesar dos ajustes feitos pelo Senado, o texto enfrenta resistência em setores específicos. No entanto, busca-se um equilíbrio entre a arrecadação necessária e a justiça fiscal, com a promessa de um sistema tributário mais simplificado e eficiente no longo prazo.
Fonte: Contábeis/RS Informa & Revista Business – Informativo Dezembro/2024