O que é a restituição do Simples Nacional?
A restituição do Simples Nacional é o processo de devolução de valores pagos indevidamente ou a maior pelos contribuintes optantes por esse regime tributário. Isso pode ocorrer devido a erros no cálculo dos tributos, pagamento duplicado do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou outras falhas contábeis.
Desde 2017, esse procedimento foi digitalizado, permitindo que os contribuintes realizem a solicitação eletronicamente, proporcionando maior agilidade e segurança no processo.
Tributos passíveis de restituição
Os impostos recolhidos por meio do DAS e que podem ser restituídos incluem:
- PIS (Programa de Integração Social);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
É importante ressaltar que tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não podem ser restituídos pela Receita Federal. Para esses casos, a solicitação deve ser feita diretamente aos órgãos estaduais ou municipais.
Como identificar pagamentos indevidos
Para verificar se houve pagamento indevido de tributos, o contribuinte deve consultar o extrato de recolhimento do Simples Nacional no portal da Receita Federal. Além disso, é essencial conferir documentos contábeis, como:
- Notas fiscais emitidas no período;
- Registros de CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações);
- Informativos de ICMS ST (Substituição Tributária);
- Comprovantes de pagamento do ISS.
Contar com o apoio de um contador pode ser fundamental para garantir a precisão na análise e evitar inconsistências que possam comprometer a solicitação.
Como solicitar a restituição do Simples Nacional
O pedido de restituição deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal, seguindo os seguintes passos:
- Acessar o portal e selecionar Simples Nacional > Simples Serviços > Restituição e Compensação.
- Utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.
- Informar os dados exigidos, incluindo:
- Período de apuração;
- Número do DAS referente ao pagamento indevido;
- CNPJ da empresa;
- Valor pago indevidamente;
- Dados bancários para recebimento do reembolso.
- Enviar a solicitação e acompanhar o status no portal.
O pedido pode ser feito para pagamentos realizados nos últimos cinco anos. Pagamentos referentes a períodos inferiores a quatro meses ou superiores a esse prazo não são elegíveis para restituição.
Prazos e procedimentos para devolução
O prazo para devolução dos valores varia entre 30 e 60 dias, dependendo da análise da Receita Federal. Caso o contribuinte possua débitos tributários, a quantia será automaticamente compensada para reduzir essas pendências.
Fiscalização e conformidade fiscal
Embora a solicitação de restituição não implique fiscalização imediata, a Receita Federal pode requisitar documentos adicionais para comprovação dos valores pagos. Portanto, manter registros fiscais organizados é essencial para evitar problemas com o Fisco, que tem até cinco anos para auditar e validar os valores restituídos.
Como acompanhar o pedido de restituição
O contribuinte pode acompanhar a situação da solicitação pelo aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. O status pode apresentar as seguintes situações:
- Deferido total: o pedido foi aprovado, e o valor será depositado na conta bancária informada;
- Restituído: o pagamento já foi realizado;
- Cancelado: a solicitação foi cancelada por iniciativa do contribuinte ou por determinação da Receita Federal.
Compensação tributária
Caso a empresa possua débitos em aberto, a Receita Federal poderá utilizar o valor da restituição para compensar tributos em atraso, evitando encargos adicionais e juros sobre os valores devidos.
Conclusão
A restituição de tributos no Simples Nacional é uma oportunidade para micro e pequenas empresas recuperarem valores pagos indevidamente. Para garantir a efetividade do processo, é essencial seguir corretamente os trâmites exigidos pela Receita Federal, contar com assessoria contábil e manter a documentação organizada. Dessa forma, é possível evitar problemas fiscais e otimizar a gestão tributária do negócio.
Fonte: RS Informa & Revista Business – Informativo Abril/2025