A Receita Federal implementou uma nova funcionalidade para aumentar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ.
Essa ferramenta permite que o cidadão impeça a inclusão indevida do seu CPF no quadro societário de empresas e sociedades. O serviço é gratuito, tem abrangência nacional e cobre todos os órgãos registradores, como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proteção inclui todos os tipos de empresas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI) e Inova Simples.
Com o CPF protegido, caso o cidadão deseje integrar um CNPJ, basta reverter a restrição acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação. Essa medida é essencial diante do aumento das fraudes com dados pessoais e da crescente sofisticação das ameaças cibernéticas.
Como Acessar a Funcionalidade
Para utilizar a ferramenta, o cidadão deve acessar:
- Portal Nacional da Redesim: gov.br/empresas-enegocios/redesim
- Serviços Digitais da Receita Federal: servicos.receitafederal.gov.br
Requisitos
- Login com Conta GOV.BR: É necessário acessar com credenciais da conta Gov.br.
- Canais Disponíveis: Portal Redesim e Serviços Digitais da Receita Federal.
Dado que mais de 155 milhões de brasileiros possuem conta Gov.br, essa funcionalidade tem grande potencial de alcance e segurança para os cidadãos.
Benefícios da Proteção do CPF
- Evita fraudes: Impede que terceiros utilizem o CPF sem autorização.
- Aumenta a segurança digital: Medida essencial contra ameaças cibernéticas.
- Facilidade de gestão: O cidadão pode ativar ou desativar a proteção quando necessário.
Diante do aumento das fraudes digitais, a Proteção do CPF representa um avanço significativo na segurança dos dados dos brasileiros.
Fonte: RS Informa & Revista Business – Informativo Abril/2025