Declaração do Imposto de Renda 2025: Guia Completo

Declaração do Imposto de Renda 2025: Guia Completo

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, deve ser apresentada por residentes no Brasil que atendam a determinados critérios. Confira os detalhes a seguir.

Quem Deve Declarar o Imposto de Renda em 2025?

A entrega da declaração é obrigatória para quem, em 2024:

Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, acima de R$ 33.888,00.
Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 200.000,00.
Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à tributação.
Realizou operações na bolsa de valores, se:
- O total de vendas foi superior a R$ 40.000,00;
- Houve lucro sujeito ao imposto.
Em relação à atividade rural:
- Teve receita bruta na atividade rural acima de R$ 169.440,00;
- Deseja compensar prejuízos;
Possuía, em 31 de dezembro, bens ou direitos avaliados em mais de R$ 800.000,00.
Passou a residir no Brasil em 2024 e permaneceu até 31 de dezembro.
Optou pela isenção de imposto na venda de imóvel residencial para compra de outro dentro de 180 dias.
Atualizou bens imóveis em dezembro/2024, conforme a Lei nº 14.973/2024.
Recebeu rendimentos no exterior de aplicações financeiras ou lucros e dividendos (Lei nº 14.754/2023).

Quem Está Isento da Declaração?

Estão dispensadas da entrega:

Pessoas que possuem bens privativos de até R$ 800.000,00, desde que os bens comuns tenham sido declarados pelo cônjuge ou companheiro;
Aqueles que se enquadram em pelo menos um dos critérios obrigatórios para declaração e constem como dependentes em outra Declaração de Ajuste Anual, na qual seus rendimentos, bens e direitos tenham sido informados.

Entrega de Forma Facultativa

A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, desde que observado o disposto no § 3º.

É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2024.

Opção pelo Desconto Simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, que corresponde à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
O valor utilizado a título do desconto simplificado não justifica variação patrimonial e será considerado como rendimento consumido.

Vedações à Utilização do “Meu Imposto de Renda”

Ficam vedados o preenchimento e a apresentação da Declaração de Ajuste Anual por meio do “Meu Imposto de Renda” nas seguintes situações, caso o declarante ou dependente informado na declaração, no ano-calendário de 2024, tenha auferido os seguintes rendimentos ou se sujeito às condições abaixo:

Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:
- Ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
- Ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
- Ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie;
- Ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (exceto operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais).
Rendimentos isentos e não tributáveis:
- Relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural;
- Relativos à recuperação de prejuízos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, mercadorias, de futuros e assemelhados (exceto no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais);
- Correspondentes ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial;
- Correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969.
Outras condições:
- Ter-se sujeito ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) conforme os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033/2004;
- Ter-se sujeitado ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda variável (exceto, nesse último caso, no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais).

Declaração Pré-Preenchida

O contribuinte pode utilizar a versão pré-preenchida, que já contém informações da Receita Federal, obtidas por meio da:

DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte);
DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde);
DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias);
CARNÊ-LEÃO – Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório;
E-Financeira;
DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias);
DBF (Declaração de Benefícios Fiscais);
Das informações relativas às operações realizadas com criptoativos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019; ou
De informações obtidas por meio de convênios entre a RFB e entidades públicas ou privadas;

Para acessá-la, é necessário login com Identidade Digital Ouro ou Prata no portal Gov.br.

A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

Como Fazer a Declaração?

A entrega pode ser feita entre 17 de março e 30 de maio de 2025, pelos seguintes meios:

Programa Gerador de Declaração (PGD);
Plataforma “Meu Imposto de Renda”, exceto para casos que envolvem operações complexas, como ganhos de capital ou renda variável avançada.

Entrega com Certificado Digital

Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com certificado digital ou por meio de autenticação no portal único Gov.br (Identidade Digital Ouro ou Prata) o contribuinte que, no ano-calendário de 2024:

Tenha recebido rendimentos que, somados, ultrapassem R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em qualquer das seguintes categorias:
- Tributáveis sujeitos ao ajuste anual;
- Isentos e não tributáveis;
- Sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva.
Tenha realizado pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas que, somados, ultrapassem R$ 5.000.000,00, seja por beneficiário ou no total.

Além disso, a Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, bem como a Declaração Final de Espólio, deve ser entregue presencialmente em mídia removível em uma unidade da Receita Federal, durante o horário de expediente, sem necessidade de certificado digital.

A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada pelo PGD (Programa Gerador de Declaração) pode ser feita também utilizando o programa Receitanet, disponível no site da Receita Federal.

Multa por Atraso ou Não Apresentação

A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo ou sua não apresentação, quando obrigatória, sujeita o contribuinte a uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, ainda que este tenha sido pago integralmente.

A multa:

Tem valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
É calculada a partir do primeiro dia após o prazo final e continua a contar até a data da entrega ou até o lançamento de ofício.

Caso o contribuinte tenha direito a restituição, o valor da multa será descontado do montante a ser restituído, caso não tenha sido pago dentro do prazo estipulado. Mesmo que não haja imposto devido, a multa mínima será aplicada.

Declaração de Bens, Direitos, Dívidas e Ônus Reais

Os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual devem informar bens e direitos que faziam parte de seu patrimônio (ou de seus dependentes) em 31 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2024, além de bens adquiridos ou vendidos ao longo de 2024.

Também devem ser declaradas dívidas e ônus reais existentes nessas mesmas datas, bem como aquelas constituídas ou extintas durante o ano.

Além disso, bens e direitos vinculados a trust ou contratos semelhantes regidos por lei estrangeira devem ser informados pelo custo de aquisição.

Dispensa da Declaração de Bens e Valores

Não precisam ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual de 2025 os seguintes bens e valores existentes em 31 de dezembro de 2024:

Saldos bancários e aplicações financeiras de valor inferior a R$ 140,00.
Bens móveis e direitos com valor de aquisição inferior a R$ 5.000,00, exceto veículos, embarcações e aeronaves.
Ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa, bem como ouro ativo financeiro, desde que o valor de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00.
Dívidas e ônus reais de até R$ 5.000,00.

Pagamento do Imposto

Se houver imposto a pagar, o contribuinte pode parcelar em até 8 vezes, desde que:

Nenhuma parcela seja inferior a R$ 50,00;
Valores abaixo de R$ 100,00 sejam quitados em parcela única.

Os pagamentos devem ser feitos via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com juros da taxa Selic.

Fique Atento!

Evite erros: Utilize a declaração pré-preenchida e confira todas as informações antes de enviar.
Organize-se: Guarde comprovantes de rendimentos, despesas médicas e educacionais.
Planeje o pagamento: Caso tenha imposto a pagar, programe-se para evitar juros e multas.

Com essas informações, você está preparado para declarar seu Imposto de Renda 2025 de forma correta e segura!

E se precisar de ajuda, conte com um contador especializado para garantir que sua declaração seja feita corretamente e sem riscos de penalizações. Aqui na RS Escritório Virtual, temos uma equipe especializada para facilitar todo o processo e evitar penalizações.

Fonte: RS Informa & Revista Business – Informativo Abril/2025