Nas operações de compra e venda de imóveis, é fundamental emitir diversas certidões relacionadas ao vendedor e ao bem negociado. Entre essas certidões, destaca-se a Certidão de Ação Trabalhista (CAT), que informa se a pessoa física ou jurídica possui processos em andamento na Justiça do Trabalho, independentemente da fase do processo.
Como Emitir a Certidão de Ação Trabalhista (CAT)
No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), a CAT pode ser solicitada e autenticada de forma on-line e gratuita. Para emitir a certidão, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do TRT-2.
- Clique em “Certidões e Guia de Recolhimento” localizado no lado direito da página ou navegue até Serviços > Certidões > Certidão de Ação Trabalhista.
- Informe o CPF ou CNPJ da pessoa pesquisada.
- Selecione a abrangência da jurisdição (pode ser um recorte temporal específico ou um período indefinido).
- Envie a solicitação para gerar um documento em PDF.
A autenticidade da certidão pode ser validada na mesma página do portal do TRT-2.
Como Emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Para participar de licitações públicas, é obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esse documento comprova se a pessoa física ou jurídica possui débitos pendentes em processos de execução trabalhista definitiva.
A CNDT é uma certidão de abrangência nacional, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com base em informações enviadas pelos tribunais regionais.
Para solicitar a CNDT:
- Acesse o portal do TRT-2 seguindo o mesmo caminho: “Certidões e Guia de Recolhimento”.
- Você será direcionado para a página do TST, onde poderá solicitar e validar a certidão de forma eletrônica e gratuita.
Importância da Emissão das Certidões Trabalhistas
Tanto a CAT quanto a CNDT são documentos essenciais para garantir segurança jurídica em transações imobiliárias e participação em licitações. Manter essas certidões atualizadas evita complicações legais e assegura transparência nos processos de compra, venda e contratações públicas.
Fonte: RS Informa & Revista Business – Informativo Março/2025