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Até o dia 31 de outubro bares e restaurantes podem aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021. O prazo anterior para adesão ao programa era até o mês de junho de 2022, mas foi prorrogado para o dia 31 de outubro, com o objetivo de permitir […]

Os brasileiros, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, cada vez mais tem investido em ativos no exterior, e o que poucos sabem, é que dependendo do valor deste investimento no exterior poderá acarretar na obrigatoriedade de entrega de uma declaração junto ao Banco Central do Brasil. Caso o residente ou domiciliado brasileiro mantenha valores de

De acordo com um levantamento do site Vagas.com, 42% dos funcionários preferem o modelo híbrido, em comparação ao trabalho presencial (32%) ou remoto (26%). A adesão ao modelo se deve a diferentes motivos, como a adaptação ao trabalho remoto, vantagens econômicas e até o aumento da produtividade em ambientes remotos. Embora o modelo já existisse

A integração de colaboradores faz parte da rotina de uma empresa e é fundamental para a percepção do novo funcionário. Assim que um processo seletivo é concluído, o RH precisa olhar para uma etapa fundamental da gestão de talentos: a integração de colaboradores. Costumamos dizer que esse momento é tão importante quanto o recrutamento e

Dois anos após o início da pandemia, que transformou também as relações de trabalho, a MP 1.108/2022, que dispõe sobre a regulamentação do teletrabalho (ou home-office), finalmente foi publicada em Diário Oficial em 25 de março. Além de modernizar a CLT, a medida também foi criada para corrigir os aspectos regulatórios que o uso maciço

O mês de maio, dedicado ao trabalhador, levanta a questão de como conciliar a geração de empregos com a redução de custos de manutenção e também de criação de melhorando a situação tributária e jurídica das empresas”, disse o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Rio) Paulo

O Governo sancionou a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 08 de Março de 2022. Oriunda do Projeto de Lei 548/19, do Senado, a norma altera o Código Civil. A proposta foi aprovada

A Netskope, líder em arquitetura SASE, divulgou uma pesquisa realizada em outubro de 2021 pelo Censuswide. Segundo o estudo, quase 4 em cada 5 empresas europeias já notaram economia usando a segurança em nuvem para substituir appliances de segurança legados e reduzir os requisitos de largura de banda. A origem da redução de custos está

Posso continuar usando o portal antigo? Sim. Ambos os portais vão ficar ativos por um período e a Caixa Econômica irá comunicar os empregadores com antecedência quando for desabilitar o antigo. Por que foi criado essa nova versão? A Caixa não especificou os motivos, mas existe um que, pelo menos para mim, é óbvio: o

Quem já perdeu ou teve um celular roubado e não tinha os arquivos salvos em um servidor remoto – o armazenamento em nuvem – conhece bem o que é a palavra arrependimento. Lembra daquelas fotos? E daqueles documentos importantes que estavam sempre à mão? O mesmo vale para um notebook pessoal ou qualquer equipamento de

Como a empresa deve se preparar para a conformidade? Com a LGPD vigente desde 18 de setembro de 2020, a maneira como as empresas tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes começa a ser encarada de outra forma, indo além das boas práticas que se espera ter. A lei prevê

O Código Civil, no artigo 1.334, inciso III, dispõe que na convenção condominial se determinará a forma da convocação das assembleias, não havendo qualquer restrição à sua realização na forma virtual, dado o caráter não restritivo dessa norma. Em regra, quando não há previsão, somente poderá ser implementado o uso de plataforma digital caso haja

Novo sistema deve usar blockchain, a tecnologia do Bitcoin   O Banco Central do Brasil (Bacen), anunciou que o novo sistema de pagamentos instantâneos do Brasil, deve ser lançado oficialmente em novembro de 2020, segundo informações do jornal o Estadão publicadas nesta terça-feira (24). Como publicou o Cointelegraph, a medida vai acabar com as transações de TED e DOC, consideradas “lentas e de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte. O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que

Publicado no DOE – BA em 4 set 2019 Rep. – Dispõe sobre as empresas legalmente constituídas que pretenderem atuar na prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado da Bahia em regime de serviços especiais, conforme especifica. A Diretoria da Agerba em Regime de Colegiado, no uso da competência atribuída pelo

O governo federal lançou nesta terça-feira (30/7), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. As medidas vão garantir a segurança do trabalhador e

A criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas (MPE), que em 2018 alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas. Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional

Foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União a Lei 13.674/2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. A lei foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, com uma série de vetos, como