Contabilidade

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) trata-se de um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , que contempla obrigações acessórias referentes às contribuições sociais e previdenciárias. Por meio da EFD-Reinf, são abrangidas as retenções em serviços prestados retomados, como o Imposto de Renda (IR) e a receita bruta […]

Ano começando e, com ele, a obrigação de declarar o Imposto de Renda anual. A Receita Federal estima que cerca de 13,7 milhões de contribuintes pessoas físicas deixarão de pagar o Imposto de Renda com as novas regras de correção da tabela em 2024. Mas por que isso vai acontecer? Porque este ano houve mudanças

Foi dada a largada para a adesão ao programa de renegociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal, que permite o pagamento dos débitos sem multa, evitando autuações fiscais. O prazo de adesão é até 1º de abril de 2024. Portanto, quem possuir pendências tributárias um incentivo a aproveitar essa oportunidade para colocar suas contas

INTRODUÇÃO Entende-se como condomínio um bem ou direito que pertence a mais de um proprietário. Logo, trata-se do direito comum de mais de uma pessoa sobre a mesma unidade autônoma. A presente matéria tem por finalidade informar os aspectos societários, com base na Lei nº 4.591/64 e Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, bem como

O faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) trata-se do rendimento total que o mesmo tem com seu negócio, isto é, todo o dinheiro que ele ganha com suas atividades e não somente o lucro obtido. Apesar disso, a fim de se manter na categoria empresarial, o empreendedor deve respeitar um limite de faturamento específico conforme a

Desde 01 de setembro de 2023, todo Microempreendedor Individual (MEI) passou a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal. Desta data em diante, portanto, quem for

Foi dada a largada para a adesão ao programa de renegociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal, que permite o pagamento dos débitos sem multa, evitando autuações fiscais. O prazo de adesão é até 1º de abril de 2024. Portanto, quem possuir pendências tributárias um incentivo a aproveitar essa oportunidade para colocar suas contas

O empréstimo consignado é uma modalidade financeira que tem se tornado cada vez mais popular entre os trabalhadores brasileiros. Entretanto, muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre como o empréstimo consignado funciona e o que acontece com ele em situações adversas, como a perda do emprego. O que é o empréstimo consignado? O empréstimo consignado é

O artigo 262 do RIPI/2010 estabelece os seguintes prazos para o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): a) quando se tratar de desembaraço aduaneiro, antes da saída do produto do local que ocorreu o desembaraço; b) até o dia 10 do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores com cigarros (NCM 2402.20.00) e

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), entender e cumprir os aspectos contábeis é essencial para garantir a regularidade do negócio e evitar problemas futuros. Embora o MEI tenha uma carga tributária simplificada, ainda existem obrigações contábeis importantes a serem seguidas. Registro do MEI: O primeiro passo para se tornar um MEI é fazer o registro no

INTRODUÇÃO Esta matéria tem como principal objetivo elucidar ao contribuinte os principais pontos referentes aos créditos das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e depreciação na compra de imobilizado usado para compor o seu ativo, bem como os aspectos gerais relativos à contabilização.

Conforme orientações da Receita Federal, os Microempreendedores Individuais (MEI) tinham até o dia 31 de dezembro de 2023 para regularizem seus débitos com o Fisco. Atualmente, a categoria possui 15,7 milhões de profissionais registrados como MEIS e cerca de 400 mil microempreendedores tinham valores pendentes de regularização, com um total de dívidas de cerca de

O Banco Central (BC) divulgou em dezembro de 2023 as regras para o Pix automático, que entrará em vigor ao longo de 2024. A nova funcionalidade do Pix será direcionada, principalmente, para pessoas jurídicas e está programada para ser lançada após testes em outubro deste ano. De acordo com o especialista em pagamentos, Cristiano Maschio,

Confira abaixo o que significa um CPF com pendência, os tipos de pendência e como fazer a regularização. CPF pendente de regularização Um CPF pendente de regularização pode ocorrer por vários motivos e problemas com a Receita Federal e com o governo são os principais fatores para deixar o documento irregular. Entre os principais motivos

TABELA – SIMPLES NACIONAL ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 4,00% – 2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00 3ª Faixa De

No universo trabalhista, o direito a férias é fundamental para o bem-estar do empregado. No entanto, é crucial compreender que existem situações específicas em que esse direito pode ser perdido. Existem três hipóteses de perda do direito a férias. O empregado perderá o direito a férias se, durante o período aquisitivo: Permanecer em licença remunerada

Foi publicado, em 2023, o Decreto nº 11.479/2023, que trouxe alterações na lei que regulamenta a condição de jovem aprendiz (ou trabalhador aprendiz) e do contrato de aprendizagem. Ou seja, as empresas precisam ficar atentas às mudanças, pois as penalidades, em caso de descumprimento da lei, são altas. Saiba o que mudou e mais detalhes

A fim de modernizar e simplificar o complexo sistema tributário em vigor no país, veio a chamada reforma tributária. Um dos marcos que a reforma tributária trouxe consigo foi a Lei Complementar (LC) nº 199/23, sancionada em agosto, que criou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. De acordo com o advogado Leonardo

Na quinta-feira (30/11), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além de oferecer uma redução de 100% dos juros de mora. Além disso, a nova lei permite o pagamento à vista de 50% do valor devido à