O Fisco pode impedir a emissão de notas em razão de débitos tributários?
Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte. A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a fazenda pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre […]
O Fisco pode impedir a emissão de notas em razão de débitos tributários? Read More »



















