Contabilidade

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria voltada para a formalização de pequenos e micro negócios, que faturam anualmente até R$81 mil e podem contar com até um funcionário empregado. Uma das categorias que mais cresceu desde o começo da pandemia, o MEI segue sendo uma alternativa para que o pequeno empreendedor consiga direitos e […]

O prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021, está disponível até 31 de agosto de 2021. O acordo é destinado aos contribuintes com processos em julgamento referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 05/01/2021, seção 1, página 8). Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. VENDA NO ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS OU VENDIDAS POR MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. POSSIBILIDADE. É vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional pela

INTRODUÇÃO A Previdência Social determina que os aposentados e pensionistas devem obrigatoriamente realizar prova de que estão vivos, a fim de evitar fraude ou pagamento indevido dos benefícios previdenciários. Este procedimento é conhecido como “prova de vida” ou “fé de vida” e deverá ser realizado pelo beneficiário, representante legal ou procurador, de forma anual, na

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) foi criado em 2016 com o Ajuste Sinief 07/05, com o objetivo principal de ser um resumo dos dados mais relevantes que constam na Nota Fiscal Eletrônica (NFe). A DANFe não substitui a NFe, sendo um outro documento impresso que representa com fácil compreensão as principais informações

Existe uma série de requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) seja considerado e aprovado dentro da categoria, garantindo seus direitos, deveres e benefícios. Para que o MEI continue se enquadrando neste regime, precisa manter os requisitos solicitados, mas nem sempre este é o caso. O desenquadramento ocorre quando o empreendedor deixa de cumprir alguma

Obrigatória para toda pessoa contratada por uma empresa, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) migrou da versão física para o meio eletrônico. Acessada pelo computador ou pelo smartphone, a CTPS digital acumula 344 milhões de acessos desde o lançamento da ferramenta, em 2019. A versão eletrônica reúne contratos de trabalho antigos e novos,

A Nota Fiscal é importante para comprovar vendas e prestações de serviços. Além da versão física, há também a versão eletrônica das notas, agilizando o acesso a essas informações. Existem diferentes tipos de nota fiscal, criados para diferentes fins, mas cada modalidade possui uma forma de acesso online. Algumas notas podem ser acessadas em portais

O governo autorizou uma nova rodada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para 2021 e, diante disso, empresas poderão reduzir salários e jornadas dos funcionários ou suspender contratos de trabalho temporariamente. Tanto na suspensão do contrato quanto na redução de salário e jornada, o governo participa da recomposição da renda do

Neste artigo, comentaremos resumidamente sobre as operações de industrialização por encomenda em conformidade com os arts. 43, VI e VII, 493 a 495 do RIPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/10. Conforme dispõem o art. 4º do RIPI/2010, caracteriza-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do

Hoje abordaremos a tratativa fiscal no âmbito do IRPJ e da CSLL (Lucro Real) no que tange a baixa de bens considerados obsoletos. Geralmente em decorrência do tempo e do uso o bem passa a ser considerado antigo, ultrapassado, arcaico, ou outro adjetivo que melhor lhe enquadre. Existem, basicamente, duas formas de se “livrar” de

Muitos empresários fazem essa pergunta ao contador: “Posso ter 2 ou mais empresas no Simples Nacional? ” O interesse parte do princípio de que o Simples Nacional é uma regime de tributação que simplifica o pagamento de impostos e traz alguns benefícios para as empresas optantes. O Simples Nacional é um regime de tributação voltado

A busca por consultoria e soluções financeiras especializadas na área de saúde tem sido o caminho adotado por clínicas, hospitais e prestadores de serviços médicos para garantir a sustentabilidade de seus negócios, sobretudo neste momento de restrições causadas pela pandemia de Covid-19. A gestão contábil, fiscal e tributária que atenda às especificidades do setor evita

INTRODUÇÃO Nesta matéria será tratado os conceitos de cada regime de comunhão existente, os quais refletem no âmbito societário como será visto adiante. Serão abordadas ainda as particularidades na constituição de sociedade entre cônjuges, requisitos e demais reflexos. REGIMES DE BENS ENTRE CÔNJUGES Regime de bens entre cônjuges é o conjunto de regras para organizar

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º As datas

Abrir uma empresa é certamente um grande desafio para quem sonha ser empreendedor. No entanto, manter um negócio aberto também não é tarefa fácil. O mundo empresarial lida frequentemente com altos e baixos, e um empreendimento que esteve muito tempo no topo pode, de repente, se deparar com uma crise complexa, com risco de precisar

Ainda nos deparamos com empresas que naturalmente não emitem nota fiscal referente as vendas realizadas no cartão de crédito, acreditando que os órgãos de fiscalização não tem acesso a essas transações. Ocorre que desde 2003 a Receita Federal instituiu a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), através da Instrução Normativa SRF nº 341/2003,

O ganho de capital é a diferença entre o valor de alienação de um bem ou direito e o custo da aquisição. Toda a diferença positiva encontrada, submete ao cálculo do ganho de capital, levando em consideração as isenções previstas em Lei. É isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação

O direito da redução da presunção aplica-se tão somente as pessoas jurídicas que atendam obrigatoriamente e cumulativamente as condições previstas na Lei n° 9.250/1995, nas linhas do artigo 40, onde: I – seja exclusivamente prestadora de serviços; I I – cujos serviços não sejam profissão regulamentada; e III – seu faturamento no ano-calendário em curso

Em 13 de março de 2021 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 7/2021, na qual a RFB traz importantes esclarecimentos acerca da tributação decorrente da venda de imóveis por contribuintes no regime do Lucro Presumido.   De acordo com o texto, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita