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Restituição do Simples Nacional: O Que É, E Como Solicitar?

O que é a restituição do Simples Nacional? A restituição do Simples Nacional é o processo de devolução de valores pagos indevidamente ou a maior pelos contribuintes optantes por esse regime tributário. Isso pode ocorrer devido a erros no cálculo dos tributos, pagamento duplicado do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou outras falhas […]

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Creche: Direitos Trabalhistas e Reembolso-Creche

Introdução A legislação trabalhista brasileira prevê a obrigatoriedade de locais adequados para amamentação ou a oferta de convênios com creches para estabelecimentos que possuam um número mínimo de funcionárias mulheres. Essas normas visam garantir o amparo à maternidade e facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar. Guarda dos Filhos e Espaço para Amamentação

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XML DE NOTA FISCAL: COMO BAIXAR E POR QUE ESSE DOCUMENTO É ESSENCIAL

O arquivo XML é o formato digital oficial da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e tem papel fundamental no cumprimento das obrigações fiscais e contábeis. Entender onde localizá-lo, como baixá-lo e sua importância é essencial para a gestão eficiente de qualquer empresa. A seguir, veja como acessar o XML da nota fiscal e por que ele

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Como Solicitar Certidões de Ação Trabalhista e CNDT

Nas operações de compra e venda de imóveis, é fundamental emitir diversas certidões relacionadas ao vendedor e ao bem negociado. Entre essas certidões, destaca-se a Certidão de Ação Trabalhista (CAT), que informa se a pessoa física ou jurídica possui processos em andamento na Justiça do Trabalho, independentemente da fase do processo. Como Emitir a Certidão

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Recontratação De Funcionários Como MEI: O Que Mudou Com A Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista trouxe novas regras para a recontratação de funcionários como Microempreendedores Individuais (MEI), gerando dúvidas e debates no meio corporativo. Embora essa prática seja permitida, é obrigatório respeitar um intervalo de 18 meses entre a demissão e a recontratação para evitar fraudes e garantir o cumprimento da legislação trabalhista. Especialistas destacam que, além

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Mudanças na Reforma Tributária: Esses Impostos Ficarão de Fora

A Reforma Tributária está alterando a estrutura de impostos no Brasil, trazendo novas regras para empresas e contadores. Entre as principais novidades, está a exclusão de alguns tributos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). O Grupo de Trabalho 48 (GT48) da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE) decidiu que os novos tributos CBS (Contribuição sobre

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Quando o MEI Deve Incluir o CRT 4 na Emissão de Nota Fiscal

A partir de abril de 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil precisarão adotar uma nova regra na emissão de notas fiscais eletrônicas. O governo federal determinou a obrigatoriedade do Código de Regime Tributário 4 (CRT 4), que diferencia a tributação dos MEIs dentro do Simples Nacional. Anteriormente, todos os empresários do Simples Nacional utilizavam

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Eficiência Fiscal: Transforme Sua Gestão Tributária e Reduza Custos

No Brasil, a gestão tributária é um dos maiores desafios enfrentados por contadores e empresários. A complexidade das normas fiscais, as constantes atualizações legislativas e a necessidade de manter a conformidade aumentam a carga de trabalho e elevam o risco de penalidades em caso de erros. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

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Contabilidade Internacional: Pontos-chave Para A Gestão De Negócios Globais

A contabilidade internacional desempenha um papel fundamental em um ambiente de negócios globalizado. Empresas que atuam em diferentes países enfrentam o desafio de seguir normas contábeis locais e internacionais, além de garantir a transparência, padronização e conformidade legal em suas demonstrações financeiras. Dentre os principais marcos regulatórios, destacam-se o IFRS (International Financial Reporting Standards), e

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Contabilidade para Holding Familiar: Estruturação e Vantagens

O que é uma Holding Familiar? Uma Holding Familiar é uma empresa criada para centralizar e administrar os bens, ativos e negócios de uma família. Esse modelo societário facilita a gestão do patrimônio, a sucessão familiar e pode gerar benefícios fiscais. As holdings familiares geralmente são constituídas como sociedades limitadas ou anônimas e têm como

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Contribuição Sindical Patronal: Obrigatória ou Opcional?

O que é a Contribuição Sindical Patronal? A Contribuição Sindical Patronal é uma contribuição social prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destinada a financiar Sindicatos Patronais que representam empregadores em negociações coletivas e outros processos, calculada com base no capital social da empresa. Assim como o Sindicato dos Trabalhadores protege

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Reforma Tributária no Senado: Alterações Impactam Alíquotas e Prometem Simplificação a Longo Prazo

A tramitação da Reforma Tributária no Senado continua a movimentar o cenário legislativo brasileiro. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou mudanças ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, incluindo ajustes que impactam diretamente a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que essas alterações podem

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FGTS Digital: Nova Funcionalidade para Agilizar Guias Rescisórias

O FGTS Digital acaba de receber atualizações que prometem simplificar ainda mais a rotina dos empregadores e profissionais de Departamento Pessoal. Agora, o sistema permite ajustar automaticamente o vencimento dos débitos mensais de empregados desligados entre os dias 1º e 9 do mês, otimizando a emissão de guias rescisórias. O Que Mudou no FGTS Digital?

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O Uso Excessivo do Pix Pode Fazer o MEI Perder o CNPJ?

O Pix revolucionou a forma como realizamos transações financeiras no Brasil, sendo amplamente adotado por microempreendedores individuais (MEIs) devido à sua agilidade e praticidade. No entanto, é crucial que os empresários utilizem esse recurso com responsabilidade, pois o uso inadequado pode trazer sérias consequências, como o risco de desenquadramento do MEI e até problemas fiscais.

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Descubra Quanto Tempo Dura o Pagamento da Pensão por Morte do INSS

A pensão por morte é um benefício importante, mas muitas dúvidas surgem sobre a sua duração. É fundamental entender as regras que determinam quando o pagamento será cessado, conforme previsto no artigo 114 do Decreto nº 3.048/1999. Situações que Encerra a Pensão A cota individual do benefício será cessada nos seguintes casos: Falecimento do pensionista;

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A Importância de Manter as Obrigações Fiscais e Contábeis em Dia: Evite Multas e Problemas com os Órgãos Públicos

A Importância de Manter as Obrigações Fiscais e Contábeis em Dia: Evite Multas e Problemas com os Órgãos Públicos Com as constantes mudanças nas regras e exigências dos órgãos municipais, federais e previdenciários, é fundamental que as empresas mantenham suas movimentações fiscais e contábeis em total conformidade. Mesmo empresas que não emitem notas fiscais estão

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EMPREGADO DOMÉSTICO – JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho do empregado doméstico é regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015, estabelecendo critérios específicos para garantir direitos tanto ao trabalhador quanto ao empregador. Assim, a presente matéria, observando a lei em questão, visa tratar sobre as espécies de jornada de trabalho dessa categoria e as questões que se desdobram do assunto. Além

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Acreditamos que alguns clientes se sentem inseguros na hora de abrir a sua empresa. Por isso nos disponibilizamos para uma conversa rápida e elucidar as dúvidas para entender seus objetivos.

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