Author name: Assessoraia RS

A Reforma Trabalhista trouxe novas regras para a recontratação de funcionários como Microempreendedores Individuais (MEI), gerando dúvidas e debates no meio corporativo. Embora essa prática seja permitida, é obrigatório respeitar um intervalo de 18 meses entre a demissão e a recontratação para evitar fraudes e garantir o cumprimento da legislação trabalhista. Especialistas destacam que, além […]

A jornada de trabalho do empregado doméstico é regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015, estabelecendo critérios específicos para garantir direitos tanto ao trabalhador quanto ao empregador. Assim, a presente matéria, observando a lei em questão, visa tratar sobre as espécies de jornada de trabalho dessa categoria e as questões que se desdobram do assunto. Além

O Que Uma Empresa Deve Fazer com Seus Lucros? A gestão dos lucros é um pilar essencial para garantir a saúde financeira e o crescimento sustentável de qualquer empresa. Após apurar resultados positivos, é crucial que os empresários saibam como destinar esses lucros de forma estratégica. A destinação dos lucros pode ocorrer por meio de

A classificação fiscal das mercadorias, representada principalmente partindo do código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), é fundamental para garantir a conformidade tributária das empresas. Isso ocorre porque grande parte da tributação no Brasil é definida com base nesse código. O uso incorreto do NCM pode resultar em graves consequências, como multas e formação de passivos

A Proteção do Bem de Família Mesmo Após Transferência para Pessoa Jurídica A legislação processual civil estabelece, como regra, que os bens e direitos do devedor podem ser executados para garantir o pagamento de dívidas, incluindo principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Entre os bens passíveis de penhora estão dinheiro, títulos de dívida pública,

13º Salário: Cronograma de Pagamentos em Novembro – Fique Atento às Datas e Programe-se Novembro marca o início do pagamento de um dos benefícios mais esperados pelos trabalhadores brasileiros: o 13º salário. Essa gratificação, garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é destinada a todos os empregados com carteira assinada, funcionando como um reforço