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QUEM TEM O DIREITO AO CRÉDITO As empresas do Simples Nacional, conforme instituído na LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, não permitem o direito à apropriação do crédito de ICMS. Ou seja, toda atividade de venda de mercadorias terá sua parcela de ICMS incorporada ao documento único de arrecadação do imposto do Simples Nacional (DAS). Porém o

Os principais tributos incidentes sobre os bens e direitos do espólio em um processo de inventário são o ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doações) e o IR sobre o ganho de capital, eventualmente incidente na distribuição desses bens e direitos aos herdeiros e legatários. Vamos analisar, neste artigo, as alternativas legais de tributação

Conceito, Filiação, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Auxílio-Reclusão, Pensão por Morte INTRODUÇÃO Na qualidade de segurado empregado, o aprendiz é tratado pela legislação trabalhista e previdenciária como um contribuinte obrigatório, ressalvadas suas peculiaridades. Portanto, todos os benefícios inerentes aos empregados são estendidos ao aprendiz, guardadas as devidas proporções estabelecidas em lei, desde que sejam cumpridos os requisitos legais

Todas as atividades humanas, sejam elas pessoais e/ou comerciais, precisam ser desenvolvidas com responsabilidade. Isso porque as mesmas afetam de uma forma ou de outra a diversas pessoas e negócios. Ou seja, qualquer atitude tomada seja ela qual for, tem consequências e atingem várias pessoas e seguimentos. Tendo em vista tais pressupostos, as pessoas que

O contribuinte optante pelo Lucro Real poderá escolher duas opções de apuração do IRPJ e CSLL. Lucro Real Anual Dentro da opção anual, existem duas modalidades: Antecipações por Estimativa Mensal; 2 . Antecipações com base em Balanço ou Balancetes de Suspensão ou Redução. O Contribuinte que optar pela apuração anual, está obrigado a fazer antecipações

  A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O processo poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular.A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples

Atualmente, no Brasil, a porta de entrada para quem quer ou precisa abrir um negócio é o registro como microempreendedor individual, que oferta ao requerente um CNPJ e inscrição no regime tributário do Simples Nacional, pagando apenas o INSS, ICMS E ISS de valores fixos. Após a ultrapassagem de receita no limite atual de R$

Salário maternidade é um benefício previdenciário pago as mães (pais em alguns casos) nos primeiros meses de nascimento do filho, guarda judicial, adoção ou aborto espontâneo. Segundo Anna Arraes, especialista em direito previdenciário, mães com filhos até 5 anos de idade, que estavam desempregadas na data do nascimento do filho e que trabalharam registradas ou

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram em 02/05/2022, mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, que