Contrato de freelancer pode soar como algo estranho e até desnecessário para quem está acostumado ao mercado tradicional. No entanto, as novas tecnologias e a migração de muitas profissões para o ambiente virtual serviram de base para essa nova necessidade.
Isso acontece porque não é mais recomendado ou até mesmo saudável que o profissional preste seus serviços sem algum tipo de formalização. Acordos verbais estão sujeitos a mudanças e alterações de última hora, ou descumprimento do que foi proposto antes.
Em suma, o contrato de freelancer surge como uma necessidade do mercado de se regulamentar diante de suas novas tendências. Contudo, é preferível evitar modelos prontos da internet e favorecer um documento personalizado compatível com a identidade da empresa.
Neste artigo, você vai entender quais são os campos importantes que os freelancers veteranos recomendam adicionar ao contrato, as leis que amparam esse serviço e também quais são os cuidados que devem ser tomados para evitar quebras de expectativa.
O QUE É UM FREELANCER?
Um freelancer é um profissional autônomo que presta serviços específicos associados à sua área de competências e habilidades. Na prática, o freelancer é um resolutor de problemas, alguém que é chamado para uma demanda específica da empresa.
A popularização do freelancer é consequência de uma série de fenômenos sociais e econômicos pelos quais o mercado vem passando nas últimas décadas. Alguns exemplos são:
A necessidade de flexibilidade na jornada de trabalho, ou mesmo atuar com metas e cumprimentos de prazos não fixos;
*A desobrigação do vínculo empregatício com as empresas;
*O desejo de uma renda extra através de um serviço ou carreira secundária;
*As características específicas de algumas profissões, principalmente aquelas ligadas à tecnologia.
Vale lembrar que a carreira de freelancer não é algo tão recente no mercado. Desde 1943, há um decreto de lei que regulamenta alguns aspectos do ofício desses profissionais.
CONTRATO DE TRABALHO FREELANCER: O QUE DIZ A LEI?
A lei na qual o contrato de freelancer se encaixa melhor é o artigo 452A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O nome utilizado no texto da lei é contrato de trabalho intermitente.
A única diferença de um freelancer para um trabalhador sob regime de contrato intermitente está nos direitos que cada um recebe.
FREELANCERS TÊM DIREITOS TRABALHISTAS?
Não, os freelancers não têm direitos trabalhistas. Esse é ponto em que a característica do trabalho freelancer se afasta do contrato de trabalho intermitente.
No texto da lei, no parágrafo 6º, é descrito que ao término do contrato intermitente, o prestador terá direito a alguns benefícios da CLT, como: décimo terceiro e férias proporcionais e descanso semanal remunerado.
Contudo, o freelancer abdica desses direitos em troca dos benefícios citados anteriormente, como a flexibilidade e a ausência do vínculo com a empresa.
Se os freelancers não têm direitos trabalhistas, então por que é necessário ter um contrato de trabalho assinado? Os direitos não são a única razão do contrato existir.
POR QUE É NECESSÁRIO REALIZAR UM CONTRATO DE FREELANCER?
É necessário realizar um contrato de freelancer, primeiramente, para proteger o trabalhador. Não são raras as vezes em que um acordo verbal entre contratante e provedor termina em falta de pagamento ou descumprimento dos combinados.
Mas o trabalhador não é o único beneficiado nessa transação. A empresa também recolhe benefícios, tais como:
*Economia dos gastos que envolvem a contratação de um novo funcionário;
*Prazos melhor estipulados e entregas mais eficientes;
*Acesso a profissionais melhor qualificados dentre as opções no mercado;
*Agilidade no processo de encontrar um provedor de serviços através de portais e agências de freelancers.
COMO FUNCIONA ESSE TIPO DE CONTRATO?
O contrato funciona através da redação dos seus campos pela empresa, preferencialmente com ajuda ou consultoria especializada em departamento jurídico. Lembre- se de que cada uma das cláusulas deve estar de acordo com as necessidades particulares da empresa.
Na sequência, ambas as partes precisam assinar o contrato. Para que a assinatura tenha efeito legal, é possível recorrer a um cartório ou tabelião de notas para reconhecer firma e egistrar o contrato.
Dessa forma, ambos os lados estarão respaldados e protegidos pela lei do contrato de trabalho intermitente.
O FREELANCER PRECISA SER PJ?
Não, o freelancer não precisa necessariamente ser PJ para assinar um contrato de prestação de serviços com um contratante. A diferença é que pessoas físicas e jurídicas gozam de privilégios diferentes nesse tipo de transação.
Por exemplo, uma pessoa jurídica pode ter acesso a um sistema governamental para emissão de notas fiscais de prestação de serviços, enquanto uma pessoa física não tem acesso a esse tipo de recurso.
O QUE DEVE TER UM CONTRATO DE FREELANCER?
Um contrato de freelancer deve ser sempre o mais claro e objetivo possível, sem nenhum espaço para interpretações pessoais ou dificuldades de entendimento.
Cada item do contrato deve ter o mesmo objetivo em comum: descrever com exatidão a prestação do serviço.
Entenda quais são eles:
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
O primeiro e mais importante item que precisa constar no contrato de freelancer é a identificação tanto do contratante quanto do prestador de serviços.
Nome completo, números do CPF e do RG e endereço de ambos são informações indispensáveis. A parte contratante do serviço também precisa fornecer seu CNPJ e razão social da empresa.
OBRIGAÇÕES E DIREITOS
É preciso especificar quais são as obrigações do freelancer e quais direitos ele receberá para realizar o trabalho.
O freelancer receberá um computador para realizar suas tarefas? Os custos com transporte e alimentação serão cobertos? É necessário que tudo esteja documentado para que não haja cobranças surpresa.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
Outro item importante do contrato de freelancer é a descrição clara e objetiva de cada um dos serviços que serão prestados. Procure não fornecer descrições muito genéricas, que não correspondam à realidade do trabalho contratado.
VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO
Os valores que o freelancer receberá devem estar no contrato, assim como quaisquer bônus ou adicionais de pagamento referentes a serviços extras. As formas de pagamento também devem ser esclarecidas.
Neste campo, também é importante adicionar qualquer tipo de multa ou taxa a ser paga por conta de atraso, seja da parte do contratante ou do freelancer.
REGRAS GERAIS
Cada contrato é um universo particular, criado de acordo com as necessidades da empresa e do profissional liberal. Portanto, as regras gerais de cada relação de trabalho precisam estar disponíveis no corpo do contrato para consulta.
Nesse sentido, é comum encontrar itens como prazos de entrega, expectativas gerais e o que o freelancer pode ou não pode fazer enquanto durar sua prestação de serviço.
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
Existem alguns serviços prestados por freelancers que necessitam de algum tipo de sigilo. Isso acontece porque as informações contidas no trabalho são confidenciais, ou até mesmo porque fazem parte de algum lançamento surpresa no mercado.
Por isso, alguns contratos de freelancer têm uma cláusula especial chamada termo de confidencialidade. Ao assinar o documento, o freelancer se responsabiliza por não divulgar a terceiros as informações privilegiadas recebidas.
TEMPO DE TRABALHO
Através deste item do contrato, é possível descrever como será a jornada de trabalho do freelancer contratado. Ele pode cumprir uma determinada carga horária diária ou semanal, trabalhar por demandas ou pela totalidade da duração do contrato.
REGRAS PARA RESCISÃO
Como proceder se o contratante infringir uma lei do contrato? Ou se o freelancer descumprir com os prazos de entrega? Essas informações estão contidas nas regras para rescisão do contrato.
A rescisão obrigatória em caso de sinistro é uma forma de resguardar tanto a empresa quanto o trabalhador e proteger sua integridade trabalhista.
PRAZO DE DURAÇÃO DE CONTRATO
Toda prestação de serviço, por mais longa que seja, tem seu começo e fim. O tempo de duração do trabalho precisa estar expresso no contrato, assim como qualquer tipo de emenda e as condições para a extensão dos prazos, se houver.
O QUE A EMPRESA DEVE SE ATENTAR?
A empresa deve sempre se atentar às formas mais transparentes de manter um bom relacionamento com os freelancers e demais prestadores de serviços contratados. De modo geral, ter um bom conhecimento do que está disposto no contrato é essencial.
Algumas boas práticas profissionais em função de preservar sua empresa no momento de contratar um freelancer. São elas:
CONHECER AS REGRAS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Ter um bom conhecimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos direitos e deveres dos trabalhadores é essencial para evitar qualquer tipo de mal entendido.
É sempre importante lembrar que o freelancer não é um funcionário da empresa e, por isso, não existe vínculo empregatício. O único vínculo é o temporário, cujas regras estão descritas no contrato.
FORMALIZAR O CONTRATO
Já ouviu falar no termo “contrato de gaveta”? Esse tipo de prática informal deve ser evitada, pois não é uma forma confiável de se contratar um freelancer. Portanto, o contrato de trabalho deve ser formalizado e oficializado pelos meios legais disponíveis.
NÃO EXIGIR DEMANDAS FORA DO CONTRATO
Siga o que o contrato disser e nada mais. Suas cláusulas são como um guia para que o serviço seja realizado de acordo com o que o contratante solicitou. Pedir outros serviços ou favores implica na quebra do acordo e, portanto, da confiança estabelecida.
REALIZAR OS PAGAMENTOS CONFORME ESTIPULADO EM CONTRATO
Todo freelancer espera receber adequadamente após um serviço bem feito. Atrasos ou inadimplência não são apenas contra o que foi expresso no contrato, mas também são uma forma alarmante de negativar a reputação da sua empresa com esse tipo de profissional.
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Fonte: RS Informa & Revista Business
Informativo janeiro/2023