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A constituição de uma holding familiar e a reorganização societária são ferramentas estratégicas amplamente utilizadas no planejamento patrimonial, sucessório e tributário, especialmente em contextos de gestão de riquezas e continuidade de negócios familiares. Essas estruturas oferecem benefícios significativos, como proteção patrimonial, redução da carga tributária, facilitação da sucessão e maior governança sobre os ativos familiares. […]

Empresas que desejam utilizar estratégias comerciais como bonificações ou o oferecimento de brindes devem ter atenção redobrada com os reflexos fiscais dessas ações. Apesar de serem práticas comuns para atrair ou fidelizar clientes, erros na tributação podem resultar em glosas de créditos, autuações fiscais e recolhimento indevido de tributos. Conceitos Distintos: Bonificação x Brinde Embora

A nova Portaria do MTE, que está programada para entrar em vigor em 1º de julho de 2025, restabelece a obrigatoriedade de negociação coletiva para o trabalho em feriados. Veja o que muda para empresas e empregados. PORTARIA 3.665/2023 TEM ALTERAÇÃO NAS REGRAS DO TRABALHO EM FERIADOS A decisão foi publicada no Diário Oficial da

No cenário digital atual, empresas reconhecem o valor de envolver colaboradores como embaixadores da marca nas redes sociais. Essa estratégia amplia o alcance e confere autenticidade à comunicação corporativa. No entanto, é fundamental que as organizações implementem processos e políticas que assegurem a conformidade legal e protejam tanto a empresa quanto seus funcionários. Desenvolvimento de

Introdução A legislação trabalhista brasileira prevê a obrigatoriedade de locais adequados para amamentação ou a oferta de convênios com creches para estabelecimentos que possuam um número mínimo de funcionárias mulheres. Essas normas visam garantir o amparo à maternidade e facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar. Guarda dos Filhos e Espaço para Amamentação

O arquivo XML é o formato digital oficial da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e tem papel fundamental no cumprimento das obrigações fiscais e contábeis. Entender onde localizá-lo, como baixá-lo e sua importância é essencial para a gestão eficiente de qualquer empresa. A seguir, veja como acessar o XML da nota fiscal e por que ele

Nas operações de compra e venda de imóveis, é fundamental emitir diversas certidões relacionadas ao vendedor e ao bem negociado. Entre essas certidões, destaca-se a Certidão de Ação Trabalhista (CAT), que informa se a pessoa física ou jurídica possui processos em andamento na Justiça do Trabalho, independentemente da fase do processo. Como Emitir a Certidão

A Reforma Trabalhista trouxe novas regras para a recontratação de funcionários como Microempreendedores Individuais (MEI), gerando dúvidas e debates no meio corporativo. Embora essa prática seja permitida, é obrigatório respeitar um intervalo de 18 meses entre a demissão e a recontratação para evitar fraudes e garantir o cumprimento da legislação trabalhista. Especialistas destacam que, além

A jornada de trabalho do empregado doméstico é regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015, estabelecendo critérios específicos para garantir direitos tanto ao trabalhador quanto ao empregador. Assim, a presente matéria, observando a lei em questão, visa tratar sobre as espécies de jornada de trabalho dessa categoria e as questões que se desdobram do assunto. Além

O Que Uma Empresa Deve Fazer com Seus Lucros? A gestão dos lucros é um pilar essencial para garantir a saúde financeira e o crescimento sustentável de qualquer empresa. Após apurar resultados positivos, é crucial que os empresários saibam como destinar esses lucros de forma estratégica. A destinação dos lucros pode ocorrer por meio de

A classificação fiscal das mercadorias, representada principalmente partindo do código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), é fundamental para garantir a conformidade tributária das empresas. Isso ocorre porque grande parte da tributação no Brasil é definida com base nesse código. O uso incorreto do NCM pode resultar em graves consequências, como multas e formação de passivos

A Proteção do Bem de Família Mesmo Após Transferência para Pessoa Jurídica A legislação processual civil estabelece, como regra, que os bens e direitos do devedor podem ser executados para garantir o pagamento de dívidas, incluindo principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Entre os bens passíveis de penhora estão dinheiro, títulos de dívida pública,

13º Salário: Cronograma de Pagamentos em Novembro – Fique Atento às Datas e Programe-se Novembro marca o início do pagamento de um dos benefícios mais esperados pelos trabalhadores brasileiros: o 13º salário. Essa gratificação, garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é destinada a todos os empregados com carteira assinada, funcionando como um reforço

Como o Balanço Patrimonial e o Planejamento Tributário Podem Transformar a Gestão Empresarial As demonstrações contábeis de fim de ano, especialmente o balanço patrimonial, são fundamentais para avaliar o desempenho econômico e financeiro de uma empresa ao longo dos últimos 12 meses. Esses documentos fornecem uma visão detalhada de fluxos de caixa, obrigações acessórias e

INTRODUÇÃO De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal (CF/88), o trabalho é um direito social que poderá ser exercido pelas pessoas livres, assim como pelas pessoas que estão reclusas, pois se trata de uma norma de abrangência genérica. No que tange às pessoas reclusas, o artigo 28 da Lei de Execução Penal (LEP

A partir do dia 1º de outubro de 2023, teve início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se

O FGTS Digital, é uma inovação tecnológica desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em parceria com o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal. Trata-se de uma nova plataforma de arrecadação do Fundo de Garantia no Brasil, com o objetivo de modernizar e simplificar o processo de recolhimento do FGTS pelas

A medida provisória (MP) 1.202/2023 que trata da reoneração da folha de 17 setores e do aumento da receita do governo a partir da cobrança de tributos, passou a valer a partir da sua edição, em 29 de dezembro de 2023, sendo encerrada em 1º de abril de 2024, caso não seja convertida em lei.