Contabilidade

A Lei Complementar 123/06 veda, a princípio, que atividades de cessão e/ locação de mão de obra utilizem do regime do Simples Nacional. Contudo, o §1º do art. 17 da lei prevê uma hipótese de não proibição. Vejamos o texto da lei: 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo […]

Diante do aumento do custo de vida e da alta da inflação, uma dúvida frequente entre os aposentados é se o benefício da aposentadoria pode ser perdido caso o mesmo se torne um Microempreendedor Individual (MEI). Respondendo a dúvida dos beneficiários, os aposentados que pretendem abrir uma microempresa podem fazê-lo sem perder o benefício. Mesmo

Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência

FERIAS Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República e pela CLT, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais

O Conselho de Supervisão da Contabilidade de Empresas de Capital Aberto (PCAOB, regulador do setor nos EUA) identificou um declínio no número de pessoas que ingressam na área contábil e que fazem exames para certificação profissional. Além disso, o Conselho afirma que há uma perda de interesse dos estudantes nos cursos universitários de contabilidade, que

O título até parece sensacionalista, mas é a mais pura verdade. As empresas que têm qualquer débito com a Previdência Social não podem distribuir lucro. E é importante alertar sobre o tema, pois, às vezes, passa despercebido que a retirada de pró-labore e a distribuição de lucros também tem reflexos na legislação previdenciária. Mas antes

A terceirização de qualquer atividade de uma empresa está liberada no Brasil desde 2017, quando foi aprovada uma lei específica sobre o tema, além da reforma trabalhista, que também tratou da questão. No ano seguinte, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval à liberação. Apesar do tempo, ainda há muitas dúvidas sobre o

O recolhimento previdenciário, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, deve ser pago pelo DARF numerado (código de barras) gerado por este sistema (artigo 19,§ 1°, da IN RFB n° 2.005/2021). OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Nº Vendedor Comprador Alíquota Alíquota Responsável Pelo Recolhimento Base Legal 1 Pessoa Física/ Segurado Especial PF/Segurado Especial 1,50% Vendedor

O acúmulo de funções é o que acontece quando um funcionário soma mais atividades e responsabilidades do que aquelas que competem ao seu cargo. Contudo, não existe nenhuma restrição legal que impeça o exercício de mais de uma função no mesmo estabelecimento. Inclusive, o trabalhador pode ser contratado para exercer duas ou mais atividades, estando

A CLT, ou Consolidação das Leis Trabalhistas, é o conjunto de leis que rege a relação entre empresas e seus empregados. Para que essa relação não seja abusiva, há tipos de escalas de trabalho permitidas, a fim de garantir que o empregado tenha seu direito ao descanso e folgas. De maneira geral, a carga horária

Através da publicação da Portaria PGFN/ME n° 5.885 no Diário Oficial da União, fica prorrogado até dia 31 de outubro de 2022 o prazo para adesão às seguintes transações de parcelamento: Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União – Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020; Transação excepcional na cobrança da

Com o intuito de unificar e facilitar a rotina dos mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), o governo federal anunciou mudanças para que os empreendedores possam emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A IOB explica que a partir do dia 1º de janeiro de 2023, os

O aviso prévio é um documento que serve para comunicar formalmente a pessoa, ou a empresa, que haverá rescisão de um determinado contrato de trabalho. Para comunicar a rescisão de um contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregado ou da empresa. É a partir dele que se inicia o processo de desligamento em uma

QUEM TEM O DIREITO AO CRÉDITO As empresas do Simples Nacional, conforme instituído na LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, não permitem o direito à apropriação do crédito de ICMS. Ou seja, toda atividade de venda de mercadorias terá sua parcela de ICMS incorporada ao documento único de arrecadação do imposto do Simples Nacional (DAS). Porém o

Os principais tributos incidentes sobre os bens e direitos do espólio em um processo de inventário são o ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doações) e o IR sobre o ganho de capital, eventualmente incidente na distribuição desses bens e direitos aos herdeiros e legatários. Vamos analisar, neste artigo, as alternativas legais de tributação

Conceito, Filiação, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Auxílio-Reclusão, Pensão por Morte INTRODUÇÃO Na qualidade de segurado empregado, o aprendiz é tratado pela legislação trabalhista e previdenciária como um contribuinte obrigatório, ressalvadas suas peculiaridades. Portanto, todos os benefícios inerentes aos empregados são estendidos ao aprendiz, guardadas as devidas proporções estabelecidas em lei, desde que sejam cumpridos os requisitos legais

Todas as atividades humanas, sejam elas pessoais e/ou comerciais, precisam ser desenvolvidas com responsabilidade. Isso porque as mesmas afetam de uma forma ou de outra a diversas pessoas e negócios. Ou seja, qualquer atitude tomada seja ela qual for, tem consequências e atingem várias pessoas e seguimentos. Tendo em vista tais pressupostos, as pessoas que

O contribuinte optante pelo Lucro Real poderá escolher duas opções de apuração do IRPJ e CSLL. Lucro Real Anual Dentro da opção anual, existem duas modalidades: Antecipações por Estimativa Mensal; 2 . Antecipações com base em Balanço ou Balancetes de Suspensão ou Redução. O Contribuinte que optar pela apuração anual, está obrigado a fazer antecipações

  A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O processo poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular.A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples