Contabilidade

Sefaz Salvador lança o Programa De Parcelamento Incentivado – PPI

Informações A Lei nº 8.422/2013, de 15 de julho de 2013 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador foi regulamentada pelo Decreto nº 24.880, de 01 de Abril de 2014. O PPI é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários,

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Receita Federal promete mais rigor ao fiscalizar empresas

BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, avisa que o foco da fiscalização em 2014 será o cerco às operações de planejamento tributário agressivo, prática usada por empresas para pagar menos impostos. Depois das críticas dos empresários às multas bilionárias lançadas em 2013 e que mexeram com o mercado financeiro – a

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Cronograma do eSocial

Receita Federal do Brasil disponibilizou o cronograma do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do governo federal visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados. Segue: Disponibilização do aplicativo para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas – Setembro/2013 – Consulta

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Comissão aprova certificado digital mais barato para micro e pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (28), proposta (2647/11) que permite às micro e pequenas empresas pagar menos para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o valor cobrado dessas empresas não poderá exceder a 30% do

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Projeto de Lei que exige contabilidade para todas as empresas é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que corrige uma brecha da legislação ao exigir a escrituração contábil das empresas optantes pelo Lucro Presumido. A proposta teve origem em sugestões do SESCON-SP e de outras entidades

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Receita cria sistema que fiscaliza Simples Nacional

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional Brasília – Desde sexta-feira (6), a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o

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Cadastramento ou Recadastramento Imobiliário no Município de Salvador/Ba.

Em 13.08.2013, a Prefeitura Municipal de Salvador/Ba, publicou um Decreto n.º 24.124, determinando que será necessário realizar o  Cadastramento ou Recadastramento Imobiliário no Município de Salvador/Ba, tais informações estão sendo noticiado em toda mídia (Radio, TV, Jornal e Internet). O cadastro imobiliário tem por finalidade registrar todas as unidades mobiliárias situadas no território deste Município,

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Inclusão no Simples trará 95% dos advogados à formalidade

A inclusão da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional, deverá beneficiar, principalmente, as pequenas bancas e os advogados em início de carreira. A avaliação, do conselheiro federal e procurador tributário da OAB nacional Luiz Gustavo Bichara, foi feita durante o debate sobre o Projeto de Lei do Senado 105/2011, que ocorreu na

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Comissão aprova redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento (“baixa”) de empresas no Brasil. O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidade para criar um

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Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais

Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acessórias tradicionais, como a Declaração de Débitos

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