Ato Declaratório disciplina apresentação de manifestação de inconformidade nas hipóteses de Processos Eletrônicos
Foi publicado no Diário Oficial dessa semana o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3/2016, que informa os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de Processos Eletrônicos, e à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e estabelece outros procedimentos. Nos termos do art. 1° do Ato: “Considerando-se que […]