Atualidades

Restituição do Simples Nacional: O Que É, E Como Solicitar?

O que é a restituição do Simples Nacional? A restituição do Simples Nacional é o processo de devolução de valores pagos indevidamente ou a maior pelos contribuintes optantes por esse regime tributário. Isso pode ocorrer devido a erros no cálculo dos tributos, pagamento duplicado do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou outras falhas […]

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Mudanças na Reforma Tributária: Esses Impostos Ficarão de Fora

A Reforma Tributária está alterando a estrutura de impostos no Brasil, trazendo novas regras para empresas e contadores. Entre as principais novidades, está a exclusão de alguns tributos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). O Grupo de Trabalho 48 (GT48) da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE) decidiu que os novos tributos CBS (Contribuição sobre

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Quando o MEI Deve Incluir o CRT 4 na Emissão de Nota Fiscal

A partir de abril de 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil precisarão adotar uma nova regra na emissão de notas fiscais eletrônicas. O governo federal determinou a obrigatoriedade do Código de Regime Tributário 4 (CRT 4), que diferencia a tributação dos MEIs dentro do Simples Nacional. Anteriormente, todos os empresários do Simples Nacional utilizavam

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Reforma Tributária no Senado: Alterações Impactam Alíquotas e Prometem Simplificação a Longo Prazo

A tramitação da Reforma Tributária no Senado continua a movimentar o cenário legislativo brasileiro. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou mudanças ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, incluindo ajustes que impactam diretamente a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que essas alterações podem

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