A Lei n° 10.931/2004 instituiu o Regime Especial de Tributação (RET) cuja normatização se deu pela Instrução Normativa RFB n° 1.435/2013. Tal regime prevê o recolhimento de forma unificada dos tributos como reduzidas alíquotas aplicáveis para as construtoras e incorporadoras imobiliárias. Opção ao RET Diferentemente das Incorporadoras, a opção do RET pelas Construtoras não há […]
Regime especial de tributação para construtoras Read More »
Por: Juliana Proserpio Todos ao redor do mundo estão mudando a maneira como vivem. Pediram para que deixássemos nosso conforto de lado em prol da saúde dos outros. Será que os designers centrados no humano também deveriam estar pensando em mudar? Uma das mudanças mais proeminentes acontecendo globalmente é deixar o pensamento individualista de lado
O que nós aprendemos quando somos forçados a mudar? Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, em liminar, que o fato de o trabalhador contrair o novo coronavírus é considerado doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho. Importante ressaltar que, até então, a Medida Provisória nº 927/2020, publicada em 22 de março, tornou menos rígidas as normas trabalhistas na
COVID-19 configura acidente de trabalho, segundo STF Read More »
A ECD – Escrituração Contábil Digital será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Portanto, para 2020, o prazo encerra-se no dia 29.05.2020. Fonte: Blog Guia Tributário
ECD: prazo de entrega encerra-se em 29/maio Read More »
Criada há um ano pelo Governo Federal, a Empresa Simples de Crédito, conhecida como ESC, tornou-se um caminho alternativo para os donos de pequenos negócios que que precisam de empréstimo neste momento de crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Além de oferecer condições mais facilitadas do que as dos bancos e outras instituições financeiras,
Empresas simples de crédito são alternativa para pequenos negócios reforçarem o caixa Read More »
O governo federal decidiu prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. Uma medida provisória (MP 960/2020) publicada na edição desta segunda-feira (4) do Diário Oficial da União estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback. O drawback é um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas
Medida provisória prorroga suspensão de tributos para empresas exportadoras Read More »
Desde o início do surto do Coronavírus (COVID-19), todos têm sentido o impacto na economia, com o aumento do dólar e a alteração da rotina de negócios, especialmente pela queda nas vendas, que afeta diretamente também os setores de serviços e indústria. RELAÇÕES CONSUMERISTAS PLANO DE SAÚDE A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu
Os reflexos do coronavírus em seu cotidiano Read More »
Devido à pandemia da Covid-19, a Receita Federal anunciou, pela primeira vez na história, o adiamento do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda. Agora, os contribuintes têm até 30 de junho para concluir a prestação de contas ao Fisco, antes a data limite era 30 de abril. Já a liberação
Imposto de renda adiado: entenda o que muda na hora de declarar Read More »
LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados. Ela foi editada e aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, como resposta à demanda do mercado internacional pela preservação da liberdade, da intimidade e da privacidade daquelas pessoas físicas que confiam os seus dados a terceiros, sobretudo em ambientes virtuais. A fim de acreditar o Brasil como
O que é Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Read More »
Se você é do tipo que está ansioso pelo fim da quarentena para retomar sua vida exatamente do ponto que ela parou, sinto em lhe informar: você está iludido. Mesmo que esse período acabe o mais rápido possível, não haverá volta ao normal. Nada será como antes. Teremos que construir um novo normal, uma nova
A sociedade pós-coronavírus. Nada será como antes. Read More »
A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se: BENS E DIREITOS Para determinados bens e direitos é obrigatório: marcar se eles pertencem ao titular ou a dependente; e preencher o campo específico com o CNPJ ou CPF relacionado ao bem ou direito informado. Ao selecionar
Dicas e novidades da declaração do imposto sobre a renda da pessoa física 2020 Read More »
A patente é o direito de exclusividade ao inventor que garante que apenas ele poderá explorar comercialmente aquele conhecimento. As patentes são importantes para proteger a propriedade intelectual. No caso de quem trabalha com desenvolvimento de soluções tecnológicas, esse tipo de registro é essencial para que uma determinada empresa ou organização possa explorar essa inovação
Como patentear uma invenção no INPI? Read More »
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essas pessoas jurídicas, caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive,
Igrejas e associações devem entregar DCTF? Read More »
Instrução Normativa rfb n° 1924, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 20/02/2020, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 2° Está obrigada a
Declaração do Imposto de Renda 2020 Read More »
O contrato de trabalho enuncia os direitos e obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado, observadas as disposições de proteção ao trabalho, as determinações dos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Portanto, ambos (empregador e empregado) têm o dever de cumprir com zelo as obrigações
Medidas disciplinares que regulam a conduta do empregador e do empregado Read More »
As Normas Regulamentadoras têm como principal objetivo criar diretrizes e parâmetros que devem ser obedecidos pelas empresas, estabelecendo condições mínimas de trabalho, visando a integridade física, psíquica e a saúde do trabalhador. Foram criadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social hoje denominado Secretaria do Trabalho, o qual dispõe sobre matérias de segurança e medicina
A Instrução Normativa RFB no 1.112, de 28/12/2010, aprovou o programa gerador da Declaração sobre Operações Imobiliárias, para uso obrigatório pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos. Regras Específicas Os serventuários da justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de
Declaração sobre operações imobiliárias (DOI) Read More »
O contribuinte que tiver créditos tributários federais poderá compensá-los com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP. Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior.
Créditos tributários federais – atualização e compensação Read More »
A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional, traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças. A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional n° 103 no Diário
Congresso promulga nova Previdência: confira as principais mudanças Read More »
Com a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) de 31 de março de 2017, foram modernizadas as relações de trabalho e estimuladas a cadeia produtiva do país, permitindo que as prestadoras de serviços especializados tenham contratos mais adequados e com menos insegurança jurídica. Desta forma, permitiu-se a terceirização de qualquer atividade em todos os setores da
Capital social mínimo para empresas prestadoras de serviços de terceirização Read More »
Acreditamos que alguns clientes se sentem inseguros na hora de abrir a sua empresa. Por isso nos disponibilizamos para uma conversa rápida e elucidar as dúvidas para entender seus objetivos.