O Portal do Empreendedor do Microempreendedor Individual (MEI) é uma plataforma desenvolvida pelo Governo Federal com o objetivo de auxiliar na rotina de gestão de obrigações da categoria por meio de diversas ferramentas.
Todo MEI deve conhecer a ferramenta e pode aproveitar de suas funcionalidades. Pensando nisso e em todos os benefícios que ela oferece, confira abaixo um guia desenvolvido pela Serasa Experian sobre o tema.
Fique por dentro sobre o que é o Portal do Empreendedor MEI, para que serve, como abrir um MEI pelo portal, quais os documentos necessários para a abertura e os serviços disponíveis.
O QUE É O PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI
Com a criação do MEI, diversos trabalhadores autônomos e antes irregulares puderam abrir um negócio, ter CNPJ e a possibilidade de emitir notas fiscais, além dos vários outros benefícios.
A partir desse contexto surge o Portal do Empreendedor MEI, um ambiente digital direcionado exclusivamente para os microempreendedores individuais.
Nesse ambiente, o MEI consegue acessar todos os serviços e soluções voltados para o dia a dia do seu negócio. Inclusive, quem deseja se tornar um MEI, pode realizar o cadastro inicial utilizando o portal.
Além de ser uma solução que facilita a gestão de todas as obrigações do microempreendedor, como a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o ambiente também é um local que ajuda a fomentar o empreendimento.
QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DO EMPREENDEDOR MEI?
O MEI foi criado com o objetivo de ser um tipo de empresa mais fácil de ser gerenciado. Desde o pagamento dos tributos até a gestão das obrigações, os procedimentos são simples e podem ser feitos diretamente pelo empreendedor, sem a obrigação de contratar um contador.
Porém , assim como outros tipos de empreendedores, o MEI tem obrigações e responsabilidades que precisam ser cumpridas. É justamente no Portal do Empreendedor MEI que ele encontra o ambiente no qual vai emitir guia de tributo, declarar os rendimentos, alterar dados cadastrais, entre outros.
ABERTURA DO MEI
Abrir o MEI é super simples, fácil e rápido. Todo o processo é feito em menos de dez minutos por meio do Portal do Empreendedor. No próximo tópico, explicaremos um passo a passo de como essa abertura é feita.
PAGAMENTO DO DAS
O Documento de Arrecadação do Simples (DASMEI) é a guia por meio da qual o microempreendedor paga os tributos. Com esse boleto o MEI recolhe os impostos e a contribuição do INSS.
Como MEI, os impostos são fixos, o valor a ser recolhido no tributo é baixo e não depende do faturamento. O valor a ser pago sofre reajustes que acompanham as alterações no salário mínimo, você pode consultar informações atualizadas sobre o valor junto ao Portal do Empreendedor.
EMISSÃO DO CNPJ
Tanto a abertura da empresa quanto a emissão do cartão de CNPJ são feitos diretamente no Portal do Empreendedor. Assim, ao abrir a empresa você já consegue emitir, no mesmo ato, o documento de CNPJ da empresa.
DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI
A Declaração Anual do MEI é uma obrigação que precisa ser cumprida todos os anos pelo microempreendedor. No documento ele informa qual foi o faturamento da empresa no ano anterior.
Situações em que o MEI não tiver faturamento não desobrigam o preenchimento da declaração. Desta forma, o MEI sem faturamento também é obrigado a realizar a Declaração Anual.
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Qualquer alteração nos dados cadastrais do MEI podem ser feitas diretamente em uma aba específica disponível no Portal do Empreendedor.
CREDMEI
O CREDMEI é um programa que simplifica o acesso a produtos e serviços financeiros pelo MEI. Os interessados em acessar produtos e serviços do programa podem fazer por meio do e-CREDMEI, que funciona junto ao Portal do Empreendedor.
O sistema faz a conexão entre o MEI e uma instituição financeira parceira, oferecendo serviços financeiros que podem ajudar o negócio.
O empreendedor pode escolher a instituição com a qual deseja enviar a proposta. Essa proposta passa por uma análise de crédito e o retorno da instituição ocorre dentro do próprio portal.
SOLICITAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO
Caso o empreendedor já seja MEI e tenha um faturamento superior ao limite máximo ou deseje contratar mais de um funcionário, precisará solicitar o cancelamento do MEI.
A legislação determina que o MEI não pode ultrapassar um limite máximo de faturamento anual. Em 2023, esse limite é de R$ 81.000,00 anuais, porém é importante saber que esse valor sempre pode ser alterado, por isso é necessário ficar atento.
Além disso, o MEI só pode contratar um funcionário, por isso, caso seja necessária uma segunda contratação, o microempreendedor terá de realizar o desenquadramento.
REALIZEI O DESENQUADRAMENTO, E AGORA?
Com o desenquadramento você altera o status jurídico do MEI. De forma geral, os MEIs que realizam esse pedido passam a ser considerados microempresas.
A microempresa é uma empresa com faturamento anual de até R$ 360 mil, que emprega até nove pessoas (setor de comércio e serviços) ou até 19 pessoas (setor industrial).
Em caso de desenquadramento é indispensável buscar o suporte e orientação de um contador, já que o novo status jurídico traz consigo obrigações, regras fiscais e contábeis que demandam um suporte técnico especializado.
COMO CONSIGO ABRIR O MEI PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR?
Confira a seguir o passo a passo simples que ensina como abrir a sua empresa pelo Portal do Empreendedor MEI.
PRIMEIRO PASSO
Para começar, o futuro empreendedor deve verificar se sua atividade atende aos requisitos para se tornar MEI. Via de regra, qualquer pessoa interessada em se tornar um microempreendedor poderá fazê-lo, desde que, para isso, atenda aos requisitos mínimos estabelecidos em lei:
- O MEI não pode ter sócios no novo negócio;
- Não pode ser proprietário ou sócio de outra empresa;
- Só poderá ter um empregado contratado;
- Deverá verificar que o CNAE do seu negócio está na lista de atividades permitidas pelo MEI, é possível registrar uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias;
- Deve ter um faturamento máximo anual de até R$ 81.000,00;
- Não pode ser servidor público federal.
Para os caso de servidores municipais e estaduais, é necessário consultar a legislação específica de cada região.
Se você atender aos requisitos, poderá dar continuidade ao processo, seguindo para o segundo passo: a criação da sua conta no Portal do Empreendedor.
SEGUNDO PASSO
Agora o interessado deve criar a sua conta no Portal do Empreendedor. Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Quero ser MEI”. Depois, o empreendedor será direcionado para uma página com vários ícones que trazem informações importantes sobre o MEI.
Nesta página, selecione o botão “Formalize-se”. Caso não tenha cadastro no site Gov.br, será necessário realizar esse cadastro.
TERCEIRO PASSO
É neste momento em que deverá ser realizado o cadastro. Depois de informados os dados da sua conta “Gov.br”, o próximo passo é a realização do cadastro no Portal do Empreendedor.
Nesta etapa, pelo número do seu telefone celular, o sistema enviará um código SMS que deverá ser informado para dar continuidade ao cadastro do MEI.
QUARTO PASSO
Depois de informar o código SMS de segurança, o passo seguinte é o preenchimento de informações, como nome fantasia da empresa e atividades que ela vai realizar.
Nesta etapa, também será possível informar onde o trabalho será realizado: em home office, endereço comercial, porta a porta, como ambulante, via internet, entre outros.
QUINTO PASSO
Neste passo o empreendedor deve escolher o endereço do seu negócio MEI.
A próxima etapa é informar o CEP do seu endereço residencial e o CEP do endereço onde a empresa vai funcionar. Se o endereço for o mesmo, a informação deve ser repetida nos dois campos.
SEXTO PASSO
Na reta final da abertura do MEI, é hora de emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O CCMEI comprova a sua inscrição como MEI, informa o CNPJ da sua nova empresa e as principais informações de identificação da pessoa jurídica recém-criada.
QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA ABRIR O MEI?
Durante o preenchimento dos dados para a abertura do MEI você deve ter em mãos os seguintes documento/informações:
- Senha do gov.com.br
- Nome completo;
- Número do Registro Geral (RG), documento de identidade;
- Número do Cadastro Pessoa Física (CPF);
- Data de nascimento;
- Endereço residencial;
- Endereço comercial do MEI;
- Nome fantasia;
- Capital social;
- Forma de atuação da nova empresa MEI.
COMO FAÇO PARA EMITIR AS NOTAS FISCAIS?
Desde 1º de Abril de 2023 o MEI consegue emitir a nota fiscal utilizando o portal do Simples Nacional. Para a emissão do documento será necessário preencher as seguintes informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço realizado e valor da nota fiscal. A emissão é gratuita e pode ser feita tanto pelo computador quando pelo app para celular.
OS SERVIÇOS DO PORTAL DO EMPREENDEDOR SÃO GRATUITOS?
Sim! Todos os serviços oferecidos no Portal do Empreendedor MEI são gratuitos. O portal foi criado para auxiliar o empreendedor na gestão de seus processos administrativos e obrigações financeiras.
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Fonte: RS Informa & Revista Business
Informativo agorto/2023