A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento (“baixa”) de empresas no Brasil.
O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.
O relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), defendeu sua aprovação, lembrando que são muito conhecidas as “expressivas dificuldades” relativas ao processo de abertura e de fechamento de empresas no Brasil.
Balhmann acrescenta ainda que os conselhos regionais de contabilidade são considerados autarquias corporativas, uma vez que são entidades criadas por lei, desempenham atividade típica de Estado, correspondente ao poder de fiscalizar o exercício de atividades profissionais, e têm prerrogativas típicas das entidades de Direito Público.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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