Atualidades

A partir de 1º de janeiro de 2026, o cenário fiscal para a contratação de profissionais autônomos mudará significativamente no Brasil. O que muda? O tradicional Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) deixará de ser utilizado. Agora, todo profissional autônomo será obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do Emissor Nacional ou […]

O primeiro dia de trabalho de um funcionário não é apenas o início de uma nova relação profissional. Para a empresa, ele marca também o cumprimento de uma série de obrigações legais que precisam estar regularizadas antes mesmo do colaborador iniciar suas atividades. Falhas nesse momento inicial estão entre as principais causas de multas, fiscalizações

Prazos e requisitos As empresas que desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2026 precisam se atentar ao calendário. A Receita Federal exige a regularização de todas as pendências tributárias e cadastrais como condição para a opção. O prazo para formalizar o pedido de adesão ao regime é até o último dia útil de

Você sabia que um pequeno erro em um contrato social ou alteração pode inviabilizar o registro de um ato societário, gerar retrabalho, atrasar processos ou até causar problemas jurídicos e fiscais? Apesar de parecerem meramente formais, os requisitos legais e técnicos exigidos nos atos societários (como constituições, alterações, distratos ou atas) são fundamentais para garantir

Para entender corretamente qual documento fiscal emitir nas atividades de publicidade e propaganda, é importante compreender os conceitos envolvidos. O que é publicidade e propaganda? Segundo o Dicionário Priberam, publicidade é o ato de tornar algo público — ou seja, promover produtos, serviços ou informações por meio da comunicação social. Já propaganda refere-se ao conjunto

A Portaria MTE nº 1.131/2025, publicada em julho de 2025, é uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego que atualizou as regras de multas trabalhistas, especialmente no que diz respeito ao eSocial. Ela alterou o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, introduzindo um novo cálculo para as multas administrativas, que agora consiste em

Empresas de todo o país devem se preparar para a nova atualização da Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2025. A mudança foi divulgada por meio do Informe Técnico 2024.001 v2.20, publicado pelo Sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As alterações foram aprovadas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não trata diretamente desse modelo, mas há respaldo jurídico para sua adoção, desde que observadas certas condições, principalmente a existência de acordo ou convenção coletiva que autorize a jornada diferenciada. O QUE É A ESCALA 24×48? Na prática, o modelo 24×48 estabelece que a cada 24 horas de

A compensação de jornada é um instrumento legal que permite à empresa e ao trabalhador ajustarem a distribuição da carga horária, sem que haja pagamento de horas extras, desde que sejam respeitadas as condições previstas na legislação trabalhista. Trata-se de uma prática comum, mas que exige atenção técnica para garantir sua validade e segurança jurídica.

A Reforma Tributária aprovada recentemente trará mudanças importantes para todos os setores da economia, e o agronegócio está entre os mais impactados. A partir de 2025, produtores rurais e empresas do campo precisam se preparar para uma nova forma de pagar impostos. Entender essas mudanças é essencial para garantir a saúde financeira da atividade e

A insalubridade no ambiente de trabalho é um tema de grande relevância para empresas, trabalhadores e contabilidades, especialmente no contexto brasileiro, onde a legislação trabalhista estabelece normas específicas para proteger a saúde e a segurança dos empregados. Este artigo tem como objetivo esclarecer o conceito de insalubridade, suas implicações legais, os direitos e deveres das

O atestado médico é um direito garantido ao trabalhador e deve ser apresentado sempre que houver necessidade de afastamento por motivo de saúde. No entanto, para que o documento seja aceito pela empresa, ele precisa atender a alguns requisitos formais e legais. O que deve conter um atestado válido? Data de emissão do atestado Período

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR – 1), recentemente atualizada em janeiro de 2025, é considerada a “porta de entrada” para todas as outras normas de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Ela estabelece os princípios, obrigações e diretrizes gerais que servem como base para a aplicação das demais NRs. Com uma abordagem mais

No cenário empresarial atual, marcado por constantes mudanças na legislação tributária e pelo avanço da fiscalização digital, o compliance fiscal tornou-se uma ferramenta indispensável para garantir a conformidade legal e a sustentabilidade dos negócios. Neste artigo, vamos explicar o que é compliance fiscal, como a gestão de riscos impacta sua empresa e quais estratégias você