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Você sabia que um pequeno erro em um contrato social ou alteração pode inviabilizar o registro de um ato societário, gerar retrabalho, atrasar processos ou até causar problemas jurídicos e fiscais? Apesar de parecerem meramente formais, os requisitos legais e técnicos exigidos nos atos societários (como constituições, alterações, distratos ou atas) são fundamentais para garantir […]

Para entender corretamente qual documento fiscal emitir nas atividades de publicidade e propaganda, é importante compreender os conceitos envolvidos. O que é publicidade e propaganda? Segundo o Dicionário Priberam, publicidade é o ato de tornar algo público — ou seja, promover produtos, serviços ou informações por meio da comunicação social. Já propaganda refere-se ao conjunto

A Portaria MTE nº 1.131/2025, publicada em julho de 2025, é uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego que atualizou as regras de multas trabalhistas, especialmente no que diz respeito ao eSocial. Ela alterou o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, introduzindo um novo cálculo para as multas administrativas, que agora consiste em

Empresas de todo o país devem se preparar para a nova atualização da Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2025. A mudança foi divulgada por meio do Informe Técnico 2024.001 v2.20, publicado pelo Sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As alterações foram aprovadas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não trata diretamente desse modelo, mas há respaldo jurídico para sua adoção, desde que observadas certas condições, principalmente a existência de acordo ou convenção coletiva que autorize a jornada diferenciada. O QUE É A ESCALA 24×48? Na prática, o modelo 24×48 estabelece que a cada 24 horas de

A compensação de jornada é um instrumento legal que permite à empresa e ao trabalhador ajustarem a distribuição da carga horária, sem que haja pagamento de horas extras, desde que sejam respeitadas as condições previstas na legislação trabalhista. Trata-se de uma prática comum, mas que exige atenção técnica para garantir sua validade e segurança jurídica.

A Reforma Tributária aprovada recentemente trará mudanças importantes para todos os setores da economia, e o agronegócio está entre os mais impactados. A partir de 2025, produtores rurais e empresas do campo precisam se preparar para uma nova forma de pagar impostos. Entender essas mudanças é essencial para garantir a saúde financeira da atividade e

A insalubridade no ambiente de trabalho é um tema de grande relevância para empresas, trabalhadores e contabilidades, especialmente no contexto brasileiro, onde a legislação trabalhista estabelece normas específicas para proteger a saúde e a segurança dos empregados. Este artigo tem como objetivo esclarecer o conceito de insalubridade, suas implicações legais, os direitos e deveres das

O atestado médico é um direito garantido ao trabalhador e deve ser apresentado sempre que houver necessidade de afastamento por motivo de saúde. No entanto, para que o documento seja aceito pela empresa, ele precisa atender a alguns requisitos formais e legais. O que deve conter um atestado válido? Data de emissão do atestado Período

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR – 1), recentemente atualizada em janeiro de 2025, é considerada a “porta de entrada” para todas as outras normas de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Ela estabelece os princípios, obrigações e diretrizes gerais que servem como base para a aplicação das demais NRs. Com uma abordagem mais

No cenário empresarial atual, marcado por constantes mudanças na legislação tributária e pelo avanço da fiscalização digital, o compliance fiscal tornou-se uma ferramenta indispensável para garantir a conformidade legal e a sustentabilidade dos negócios. Neste artigo, vamos explicar o que é compliance fiscal, como a gestão de riscos impacta sua empresa e quais estratégias você

A partir de maio de 2025, entra em vigor a obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimos consignados contratados pelo Programa Crédito do Trabalhador. Essa novidade visa facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores do setor privado, com taxas de juros mais baixas e um processo integrado ao eSocial, conectando empregadores

O controle de ponto sempre foi uma peça-chave nas relações trabalhistas, garantindo transparência no registro das jornadas de trabalho. Com a evolução tecnológica e as atualizações nas leis trabalhistas, o ponto digital tornou-se uma realidade cada vez mais presente nas empresas. Mas afinal, o que mudou na legislação recente, e como as empresas devem se

A Receita Federal implementou uma nova funcionalidade para aumentar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ. Essa ferramenta permite que o cidadão impeça a inclusão indevida do seu CPF no quadro societário de empresas e sociedades. O serviço é gratuito, tem abrangência nacional