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A jornada de trabalho do empregado doméstico é regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015, estabelecendo critérios específicos para garantir direitos tanto ao trabalhador quanto ao empregador. Assim, a presente matéria, observando a lei em questão, visa tratar sobre as espécies de jornada de trabalho dessa categoria e as questões que se desdobram do assunto. Além […]

O Que Uma Empresa Deve Fazer com Seus Lucros? A gestão dos lucros é um pilar essencial para garantir a saúde financeira e o crescimento sustentável de qualquer empresa. Após apurar resultados positivos, é crucial que os empresários saibam como destinar esses lucros de forma estratégica. A destinação dos lucros pode ocorrer por meio de

A classificação fiscal das mercadorias, representada principalmente partindo do código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), é fundamental para garantir a conformidade tributária das empresas. Isso ocorre porque grande parte da tributação no Brasil é definida com base nesse código. O uso incorreto do NCM pode resultar em graves consequências, como multas e formação de passivos

A Proteção do Bem de Família Mesmo Após Transferência para Pessoa Jurídica A legislação processual civil estabelece, como regra, que os bens e direitos do devedor podem ser executados para garantir o pagamento de dívidas, incluindo principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Entre os bens passíveis de penhora estão dinheiro, títulos de dívida pública,

13º Salário: Cronograma de Pagamentos em Novembro – Fique Atento às Datas e Programe-se Novembro marca o início do pagamento de um dos benefícios mais esperados pelos trabalhadores brasileiros: o 13º salário. Essa gratificação, garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é destinada a todos os empregados com carteira assinada, funcionando como um reforço

Como o Balanço Patrimonial e o Planejamento Tributário Podem Transformar a Gestão Empresarial As demonstrações contábeis de fim de ano, especialmente o balanço patrimonial, são fundamentais para avaliar o desempenho econômico e financeiro de uma empresa ao longo dos últimos 12 meses. Esses documentos fornecem uma visão detalhada de fluxos de caixa, obrigações acessórias e

INTRODUÇÃO De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal (CF/88), o trabalho é um direito social que poderá ser exercido pelas pessoas livres, assim como pelas pessoas que estão reclusas, pois se trata de uma norma de abrangência genérica. No que tange às pessoas reclusas, o artigo 28 da Lei de Execução Penal (LEP

A partir do dia 1º de outubro de 2023, teve início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se

O FGTS Digital, é uma inovação tecnológica desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em parceria com o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal. Trata-se de uma nova plataforma de arrecadação do Fundo de Garantia no Brasil, com o objetivo de modernizar e simplificar o processo de recolhimento do FGTS pelas

A medida provisória (MP) 1.202/2023 que trata da reoneração da folha de 17 setores e do aumento da receita do governo a partir da cobrança de tributos, passou a valer a partir da sua edição, em 29 de dezembro de 2023, sendo encerrada em 1º de abril de 2024, caso não seja convertida em lei.

O pagamento do PIS e do PASEP será de acordo com a data de aniversário do beneficiário, com início de pagamento em 15 de fevereiro para os nascidos em janeiro, e segue até 15 de agosto aos nascidos em novembro e dezembro. O Abono Salarial será pago aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), entender e cumprir os aspectos contábeis é essencial para garantir a regularidade do negócio e evitar problemas futuros. Embora o MEI tenha uma carga tributária simplificada, ainda existem obrigações contábeis importantes a serem seguidas. Registro do MEI: O primeiro passo para se tornar um MEI é fazer o registro no

O futuro de um negócio nem sempre é simples, uma vez que a opção de sair de uma sociedade é muito mais comum do que se imagina. A situação pode ficar ainda pior quando há dívidas em grande quantidade, o que gera a divisão da companhia e até mesmo de pagamento dos débitos. O momento

A precificação é um dos aspectos mais importantes de um negócio. Ela não só determina a rentabilidade, como também influencia a percepção do valor pelos clientes e a posição do negócio no mercado. Neste artigo, vamos discutir tudo o que você precisa saber sobre precificação de produtos e serviços. Vamos explorar diferentes estratégias de precificação

Proferir ofensas ao devedor Evitar brigas com quem deve é o primeiro passo. Além de não receber, você pode acabar sendo obrigado a indenizar o devedor. Não documentar a negociação Todas as etapas de negociação devem ser documentadas, preferencialmente via e-mail ou em cartório. “A Justiça trabalha com provas e os documentos escritos com assinatura

Esta obrigação acessória, relacionada com o inventário da empresa, ‘mora’ dentro do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), uma das principais ramificações do SPED. Para poder declarar o bloco corretamente, é preciso entender o que é o Bloco H, qual o prazo de entrega e mais. Confira as principais dúvidas sobre o tema abaixo.