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Prazos e requisitos As empresas que desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2026 precisam se atentar ao calendário. A Receita Federal exige a regularização de todas as pendências tributárias e cadastrais como condição para a opção. O prazo para formalizar o pedido de adesão ao regime é até o último dia útil de

Você sabia que um pequeno erro em um contrato social ou alteração pode inviabilizar o registro de um ato societário, gerar retrabalho, atrasar processos ou até causar problemas jurídicos e fiscais? Apesar de parecerem meramente formais, os requisitos legais e técnicos exigidos nos atos societários (como constituições, alterações, distratos ou atas) são fundamentais para garantir

Para entender corretamente qual documento fiscal emitir nas atividades de publicidade e propaganda, é importante compreender os conceitos envolvidos. O que é publicidade e propaganda? Segundo o Dicionário Priberam, publicidade é o ato de tornar algo público — ou seja, promover produtos, serviços ou informações por meio da comunicação social. Já propaganda refere-se ao conjunto

A Portaria MTE nº 1.131/2025, publicada em julho de 2025, é uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego que atualizou as regras de multas trabalhistas, especialmente no que diz respeito ao eSocial. Ela alterou o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, introduzindo um novo cálculo para as multas administrativas, que agora consiste em

Empresas de todo o país devem se preparar para a nova atualização da Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2025. A mudança foi divulgada por meio do Informe Técnico 2024.001 v2.20, publicado pelo Sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As alterações foram aprovadas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não trata diretamente desse modelo, mas há respaldo jurídico para sua adoção, desde que observadas certas condições, principalmente a existência de acordo ou convenção coletiva que autorize a jornada diferenciada. O QUE É A ESCALA 24×48? Na prática, o modelo 24×48 estabelece que a cada 24 horas de

A compensação de jornada é um instrumento legal que permite à empresa e ao trabalhador ajustarem a distribuição da carga horária, sem que haja pagamento de horas extras, desde que sejam respeitadas as condições previstas na legislação trabalhista. Trata-se de uma prática comum, mas que exige atenção técnica para garantir sua validade e segurança jurídica.

A Reforma Tributária aprovada recentemente trará mudanças importantes para todos os setores da economia, e o agronegócio está entre os mais impactados. A partir de 2025, produtores rurais e empresas do campo precisam se preparar para uma nova forma de pagar impostos. Entender essas mudanças é essencial para garantir a saúde financeira da atividade e